ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - M.G. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG , para o Exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Convênios e Outras Receitas na forma da Legislação em vigor, observando o seguinte desmembramento :

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 64.500.000,00

 

1.1 - Receita Tributária ......................

R$

4.480.000,00

1.3 - Receita Patrimonial...................

R$

1.535.000,00

1.6 - Receita de Serviços....................

R$

350.000,00

1.7 - Transferências Correntes............

R$

65.685.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes..........

R$

150.000,00

9.5 - Deduções p/ o FUNDEB

R$

- 7.700.000,00

 

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.500.000,00

 

2.1 – Operações de Crédito ................

R$

300.000,00

2.2 - Alienação de Bens.......................

R$

150.000,00

2.4 – Transferências de Capital ...........

R$

3.050.000,00

=======================================

Total Geral : R$ 68.000.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por órgãos e unidades orçamentárias e ainda por funções programáticas, conforme o seguinte desmembramento :

 

A-) CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:

 

01 – PODER LEGISLATIVO:

 

01.01 – Gabinete e Secretaria da Câmara .................................

R$

1.800.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO:

 

02.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura ...............................

R$

1.700.000,00

02.02 - Secret. Municipal de Planejamento e Gestão .................

R$

550.000,00

02.03 - Secret. Municipal de Administração Financeira ..............

R$

3.860.000,00

02.04 - Secret. Municipal de Agricultura .....................................

R$

690.000,00

02.05 - Secret. Municipal de Meio Ambiente e Rec.Hídricos ......

R$

100.000,00

02.06 - Secret. Municipal de Educação ......................................

R$

24.500.000,00

02.07 - Secret. Municipal de Esportes e Lazer ...........................

R$

670.000,00

02.08 - Secret. Municipal de Cultura e Turismo ..........................

R$

850.000,00

02.09 - Secret. Municipal de Saúde.............................................

R$

15.970.000,00

02.10 - Secret. Municipal de Assistência Social .........................

R$

1.520.000,00

02.11 - Secret. Municipal de Obras e Vias Públicas ...................

R$

11.140.000,00

02.12 - Fundo Municipal de Assistência Social ..........................

R$

450.000,00

03.01 - Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé...............

R$

4.200.000,00

=====================

Total Geral :

R$

68.000.000,00

 

B-) CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:

 

01 - Legislativa ...........................................................................

R$

1.800.000,00

04 - Administração .....................................................................

R$

3.231.000,00

06 - Segurança Pública...............................................................

R$

250.000,00

08 - Assistência Social ...............................................................

R$

1.970.000,00

09 - Previdência Social ...............................................................

R$

900.000,00

10 - Saúde ..................................................................................

R$

20.170.000,00

12 - Educação ............................................................................

R$

24.500.000,00

13 - Cultura ................................................................................

R$

850.000,00

15 - Urbanismo ...........................................................................

R$

4.107.000,00

16 - Habitação ............................................................................

R$

100.000,00

17 - Saneamento ........................................................................

R$

813.000,00

18 - Gestão Ambiental ................................................................

R$

100.000,00

20 - Agricultura ...........................................................................

R$

585.000,00

22 - Indústria ...............................................................................

R$

105.000,00

24 - Comunicações .....................................................................

R$

180.000,00

25 - Energia ................................................................................

R$

130.000,00

26 - Transporte ...........................................................................

R$

5.990.000,00

27 - Desporto e Lazer ................................................................

R$

670.000,00

28 - Encargos Especiais ............................................................

R$

1.439.000,00

99 - Reserva de Contingência ...................................................

R$

110.000,00

=====================

Total Geral :

R$

68.000.000,00

 

C-) CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA:

 

3 - DESPESAS CORRENTES R$ 60.325.000,00

 

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais ...................

R$

33.615.000,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida .....................

R$

20.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes ....................

R$

26.690.000,00

 

4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.565.000,00

 

4.4 - Investimentos ...........................................

R$

7.535.000,00

4.6 - Amortização da Dívida .............................

R$

30.000,00

 

9.9 – Reserva de Contingência

 

R$

 

110.000,00

 

R$ 110.000,00

=========

Total Geral : R$ 68.000.000,00

 

Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o limite de 20,00 % (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

II - abrir créditos suplementares até o valor estabelecido no inciso I, correspondente ao Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos previstos no Inciso I do art. 1º e no § 2º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.

 

III - abrir créditos suplementares até o valor estabelecido no inciso I, correspondente ao Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2024, nos termos previstos no Inciso II do art. 1º e no § 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 / 1964.

 

IV - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no inciso I.

 

Art. 5° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar Operações de Crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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