ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.521, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, que institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, e nomeia os membros da Comissão Temporária Pró-Arrecadação responsável e de apoio na implementação, gerenciamento e execução do Programa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, Senhor Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por Lei:

 

CONSIDERANDO que o art. 28 da Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, que instituiu o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, estabelece que a referida norma deverá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.788, de 21 de outubro de 2026, reabriu, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa “FIQUE EM DIA”;

 

CONSIDERANDO que o art. 25 da Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, autoriza a criação de uma Comissão Temporária Pró-Arrecadação, composta por servidores e estagiários responsáveis e de apoio na implementação, gerenciamento e execução do Programa “FIQUE EM DIA”.

 

DECRETA

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022, que instituiu o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais, estabelecidas na referida Lei, de créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública do Município de Muriaé inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Município até 21 de outubro de 2026.

 

Art. 2º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estabelecidas na Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022 deverão requerer a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM no período de 26 de outubro à 30 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. O atendimento presencial do Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé para emissão das guias de recolhimento ocorrerá nos dias úteis, no horário de 12h às 18h.

 

Art. 3ºAntes da emissão da guia de recolhimento, os contribuintes deverão se submeter a procedimento de atualização de seus dados cadastrais.

 

Art. 4ºAs guias de recolhimento da parcela única ou da primeira parcela (entrada) serão emitidas com prazo de vencimento de 10 (dez) dias corridos, contados da data de emissão, apurando-se o montante devido, sobre o qual serão aplicados os benefícios legais, com os acréscimos até a data do vencimento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.

 

Art. 5ºOptando o devedor pelo pagamento parcelado, as parcelas serão atualizadas monetariamente pela TJLP, nos termos do § 2º, do art. 511, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005.

 

Art. 6ºO devedor deverá apresentar ao Setor de Dívida Ativa cópia do comprovante de pagamento da parcela única ou da primeira parcela (entrada), conforme o caso, para suspensão ou extinção das Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de Sentença em andamento, a ser requerida pela Procuradoria-Geral do Município.

 

Parágrafo único. Se a dívida paga ou parcelada estiver protestada, deverá o devedor requerer junto Setor de Dívida Ativa a expedição de Declaração de Anuência para cancelamento do registro do protesto, o qual deve ser promovido pelo próprio devedor.

 

Art. 7ºA conversão de depósitos em contas judiciais em renda, para abatimento do montante integral da dívida com os benefícios do Programa “FIQUE EM DIA”, deverá ser requerida por escrito, em formulário próprio, pelo devedor.

 

Parágrafo único. O devedor deverá comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara onde tramita o processo para ser intimado da penhora.

 

Art. 8ºFica criada Comissão Temporária Pró-Arrecadação responsável e de apoio na implementação, gerenciamento e execução do Programa “FIQUE EM DIA”, ficando nomeados para sua composição os seguintes servidores:

 

Servidores

Masp

Adilson Marques de Oliveira – Presidente

3.167-001

Bruno Cesar Werneck

3.586-001

Elaine Cristina Magalhaes Dias

3.448-001

Francisco de Assis Azevedo

3.627-001

Gustavo de Oliveira Souza

7.423-002

Jaqueline de Souza Reis

2.533-001

Paula Alves Fernandes

8.207-1

Regis Andrade Laviola Junior

8.571-001

Roberta Passos Andrade

5.189-001

Roberto Furtado de Miranda Neto

4.286-001

Rodrigo dos Santos Machado

3.301-001

Rodrigo do Carmo Castro

1.569-1

Waldemiro José de Oliveira

1.112-001

Wellington Vieira Batista

3.492-1

Willian Luiz de Souza

4.846-001

Simaire Faria de Souza

7.626-2

Zenith Alonso Soares Pereira

2.402-1

 

Parágrafo único. Os membros da comissão criada pelo caput deste artigo deverão, no âmbito de suas atribuições e durante o período do Programa, priorizar os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenham por objeto créditos tributários ou não tributários e que o devedor tenha manifestado interesse em aderir aos benefícios do Programa “FIQUE EM DIA”, observado o seguinte:

 

I - Deverão ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei Complementar nº 4.643, de 26 dezembro de 2013, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal; e

 

II - Na instauração, condução e decisão dos processos administrativos, atender-se-á aos princípios da verdade material e do informalismo, sem prejuízo da garantia de ampla defesa e contraditório, tendo-se sempre em vista a conveniência da rápida solução do litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à elucidação dos fatos e à formação do convencimento da autoridade ou órgão julgador, bem como que quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-á o menos oneroso para o requerente, conforme previsto no art. 387, caput e §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 3.195, de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).

 

Art. 9ºA seguinte Estagiária de Pós-gradução em Direito do Programa de Estágio da Procuradoria-Geral do Município de Muriaé enquanto participar de atividades relacionadas ao Programa “FIQUE EM DIA”, receberá “bolsa complementar” no valor correspondente à gratificação prevista no §1º, do art. 25, da Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.

 

Estagiários

Michele Fernandes Marcelino

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 21 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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