ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.717 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 2.698/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o caput do art. 1º da LEI Nº 2.698/2011 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º São declarados feriados civis e religiosos municipais nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 31 de outubro de 2011.
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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