ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
CONVÊNIO Nº 11/2022 LEI Nº 3836 DE 08/06/2022 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E HOSPITAL SÃO SALVADOR, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.

Convênio Nº 11/2022

LEI Nº 3836 de 08/06/2022 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E HOSPITAL SÃO SALVADOR, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.

 

Pelo presente Instrumento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, CNPJ nº 17.709.197/0001-35, com sede na cidade de Além Paraíba/MG, à Praça Coronel Breves, nº 151 – São José, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Miguel Belmiro de Souza Júnior, portador do CPF nº 040.566.626-81 e Carteira de Identidade nº MG 108.318.48 – SSPMG, denominada CONCEDENTE e Hospital São Salvador, CNPJ nº 16.607.509/0001-37 com sede na cidade de Além Paraíba, na Ladeira Dr. Paulo Fonseca,1778, Vila Laroca, representado neste ato pela presidente

Ana Karina de Mattos Pires , portador do CPF nº 029.998.886-43 e carteira de Identidade nº 2579539001 Detran/RJ denominada CONVENENTE, firmam o presente convênio com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Objetiva o presente Ato Jurídico, a concessão de uma contribuição voluntária, sutorizada pela Lei Municipal nº 3.836 de 08 de junho de 2022, no aporte de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para fins de custeio do convenente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

 

Compete à Prefeitura:

Repassar recursos financeiros ao convenente, para execução da cláusula primeira deste Convênio.

Receber as prestações de contas, verificando sua regularidade.

 

Compete ao Convenente:

Toda divulgação em qualquer tipo de mídia, terá que conter o apoio da Prefeitura Municipal de Além Paraíba com esta entidade;

Executar serviços, conforme o prescrito no objeto do presente termo;

Comprovantes de Despesas - que deverão atender as seguintes exigências:

1 - Nota Fiscal Eletrônica para compra de material (obrigatoriamente) e prestação de serviços (obrigatório para Prestadores de Serviço do Município de Além Paraíba);

2 - Serviços de Autônomo – Nota Fiscal Eletrônica , devidamente preenchida, configurando os descontos pertinentes à atividade e comprovante da Guia de Recolhimento de INSS do mês de referência. O profissional deverá estar registrado no INSS e na Prefeitura, na mesma categoria da prestação do serviço;

3 - A data de emissão de cada documento de despesa deverá ser igual ou posterior ao recebimento do recurso.

4 - A data do pagamento do comprovante de despesa deverá ser igual da emissão do mesmo.

5 - Devolver os recursos recebidos e não aplicados aos cofres públicos, quando do término ou extinção do Convênio, inclusive aqueles utilizados em objetos diversos do previsto na cláusula primeira deste Termo, acrescidos dos juros e correção monetária oriundos das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.

6- Prestar contas relativas aos pagamentos efetuados, conforme especificação na cláusula primeira.

Entregar a prestação de contas a Prefeitura e a Câmara Municipal de Além Paraíba.

Afixar placas informativas na fachada da entidade, cabendo à Prefeitura a decisão final sobre o local de afixação. As placas terão a seguintes medidas: 70 cm de largura X 60 cm de altura. Serão confeccionadas em material acrílico ou similar, contendo o brasão do município e as seguintes informações em letras garrafais: “ ESTA ENTIDADE, PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, É CONTEMPLADA COM RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA”.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DE RECURSOS

 

Para atender ao objeto deste Convênio foram alocados recursos até o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais),contabilizados da dotação orçamentária nº 03.2.07.02.10.302.010.2.0195.3.3.50.41 que irá ser repassado para pagamentos das despesas operacionais apresentadas pelo Hospital São Salvador, com a respectiva prestação de contas

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

 

Este instrumento vigorará até 30 de dezembro de 2022, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser alterado durante este período, através de Termos Aditivos, desde que não haja mudança do objeto, especificado na Cláusula Primeira deste Convênio.

Os recursos não utilizados até o prazo final da vigência deste Convênio, serão cancelados.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

 

O presente Convênio poderá ser rescindido em qualquer tempo, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes de qualquer de suas cláusulas ou quando verificado indisponibilidade de recursos ou desvio na finalidade da aplicação dos recursos ou atrasos não justificados.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

 

Para que este Convênio atenda um dos princípios legais da Administração Pública o extrato será divulgado através do site da Prefeitura e afixado no quadro de avisos e no meio oficial de publicidade da Administração Pública, conforme o sistema de divulgação municipal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos serão resolvidos mediante comum acordo, respeitada a legislação vigente.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba – MG, para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução deste Convênio excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

 

E por estarem justas e acordes, assinam o presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas indicadas, para os fins de direito.

 

Além Paraíba, 08 de junho de 2022.

 

MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR

ANA KARINA DE MATTOS PIRES

Prefeito Municipal 

Presidente 

 

FERNANDO SILVA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

Testemunhas:

 

1)

 

2)

 

CPF:

 

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RG:

 

RG:


Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:5E094553