ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.490/2019

LEI N.º 3.490, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Acrescenta e modifica dispositivos dos anexos da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Anexo II da Lei n.º 3.113, 2014, passa a vigorar com a redação descrita no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. O Anexo III da Lei n.º 3.113, 2014, passa a vigorar com a redação descrita no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. O Anexo V da Lei n.º 3.113, 2014, passa a vigorar com a redação descrita no Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º. É acrescentado ao inciso I do Anexo VIII da Lei n.º 3.113, 2014, a alínea “h”, com a seguinte redação:

 

“h) Classe: Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras – Função: Específica: compreende o cargo que se destina a executar a interpretação entre a Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa nas atividades da Câmara Municipal proporcionando o acesso de pessoas surdas às informações, eventos e decisões do Poder Legislativo, sendo requisito de provimento o ensino médio completo, com certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS), recrutamento mediante concurso público de provas e títulos para a classe de Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras I, e com as seguintes atribuições típicas:

Realizar a interpretação das línguas (Libras – Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva;

Colocar-se como mediador da comunicação em todas as atividades da Câmara Municipal;

Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;

Transpor os textos para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;

Interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas;

Utilizar recursos de informática;

Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Câmara Municipal;

Deverá exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo;

Deverá proteger o direito de sigilo da informação recebida, agindo com honestidade e discrição;

Agir de forma imparcial e fiel aos conteúdos que lhe couber traduzir;

Agir de forma solidária e consciente de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Art. 5º. É acrescentado ao inciso II do Anexo VIII da Lei n.º 3.113, 2014, a alínea “b”, com a seguinte redação:

 

“b) Classe: Motorista – Função: Específica: compreende os cargos que se destinam a executar as tarefas de motorista de veículo leve para transporte de pessoas, sendo requisito de provimento o ensino fundamental completo, carteira nacional de habilitação categoria “B”, recrutamento mediante concurso público de provas e títulos para a classe de Motorista I, e com as seguintes atribuições típicas:

Dirigir os veículos oficiais da Câmara Municipal utilizados no transporte de vereadores e servidores dentro do município ou fora dele;

Vistoriar o veículo a ser utilizado, verificando o nível de água, óleo, combustível, lubrificantes, nível de pressão dos pneus e outros;

Executar a programação e itinerários estabelecidos pelas ordens de serviço;

Inspecionar as partes vitais do veículo, comunicando a quem de direito as falhas verificadas;

Providenciar o abastecimento do veículo;

Executar reparos de emergência no veículo;

Transmitir os acontecimentos de fatos e danos relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;

Preencher, diariamente, fichas de controle dos serviços realizados;

Tratar os passageiros com cordialidade;

Conduzir o veículo em harmonia com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, sendo responsabilizado pelas autuações de trânsito a que vier dar causa, com o respectivo desconto em sua folha de pagamento;

Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de dezembro de 2019,

aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

“ANEXO II DA LEI N.º 3.113/2014

CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

 

Grupo Ocupacional

Classe de Cargo

Função

Número de Cargos

Carga Horária

Administrativo

Legislativo

Financeiro

Analista Legislativo I e II

Administrativa-Legislativa

09

40h

Financeira

01

Contador

01

Controle Interno

01

Advogado

01

Analista de Informática Legislativa

01

Técnico Legislativo I e II

Administrativa

07

Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libra I e II

Funções específicas dispostas no inciso I, alínea “h” do Anexo VIII desta Lei.

01

Administração e Serviços Gerais

Auxiliar Legislativo I e II

Funções diversas, dispostas no inciso II do Anexo VIII desta Lei.

06

40h

Motorista I e II

Funções específicas dispostas no inciso II, alínea “b” do Anexo VIII desta Lei.

03

40h”

 

ANEXO II

“ANEXO III DA LEI N.º 3.113/2014

PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS DE CARREIRA

DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

 

Grupo Ocupacional – Administrativo Legislativo Financeiro

Analista Legislativo I

Þ

Analista Legislativo II

Técnico Legislativo I

Þ

Técnico Legislativo II

Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais I

Þ

Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais II

 

Grupo Ocupacional – Administração e Serviços Gerais

Auxiliar Legislativo I

Þ

Auxiliar Legislativo II

Motorista I

Þ

Motorista II”

 

ANEXO III

“ANEXO V DA LEI N.º 3.113/2014

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE

DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

 

Níveis de Vencimentos

Classes de Cargos

I

Auxiliar Legislativo e Motorista I

II

Auxiliar Legislativo e Motorista II, Técnico Legislativo I e Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais I

III

Técnico Legislativo II, Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais II e Analista Legislativo I

IV

Analista Legislativo II

V (*)

Analista Legislativo Especial”

 

(*) Nível de vencimento a extinguir com a vacância dos atuais cargos de Contador e Tecnólogo em Sistema de Informação.


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5E11BD7C