ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.490/2019
LEI N.º 3.490, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Acrescenta e modifica dispositivos dos anexos da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo II da Lei n.º 3.113, 2014, passa a vigorar com a redação descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Anexo III da Lei n.º 3.113, 2014, passa a vigorar com a redação descrita no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. O Anexo V da Lei n.º 3.113, 2014, passa a vigorar com a redação descrita no Anexo III desta Lei.
Art. 4º. É acrescentado ao inciso I do Anexo VIII da Lei n.º 3.113, 2014, a alínea “h”, com a seguinte redação:
“h) Classe: Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras – Função: Específica: compreende o cargo que se destina a executar a interpretação entre a Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa nas atividades da Câmara Municipal proporcionando o acesso de pessoas surdas às informações, eventos e decisões do Poder Legislativo, sendo requisito de provimento o ensino médio completo, com certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – Libras (PROLIBRAS), recrutamento mediante concurso público de provas e títulos para a classe de Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras I, e com as seguintes atribuições típicas:
Realizar a interpretação das línguas (Libras – Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva;
Colocar-se como mediador da comunicação em todas as atividades da Câmara Municipal;
Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado;
Transpor os textos para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;
Interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas;
Utilizar recursos de informática;
Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Câmara Municipal;
Deverá exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo;
Deverá proteger o direito de sigilo da informação recebida, agindo com honestidade e discrição;
Agir de forma imparcial e fiel aos conteúdos que lhe couber traduzir;
Agir de forma solidária e consciente de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 5º. É acrescentado ao inciso II do Anexo VIII da Lei n.º 3.113, 2014, a alínea “b”, com a seguinte redação:
“b) Classe: Motorista – Função: Específica: compreende os cargos que se destinam a executar as tarefas de motorista de veículo leve para transporte de pessoas, sendo requisito de provimento o ensino fundamental completo, carteira nacional de habilitação categoria “B”, recrutamento mediante concurso público de provas e títulos para a classe de Motorista I, e com as seguintes atribuições típicas:
Dirigir os veículos oficiais da Câmara Municipal utilizados no transporte de vereadores e servidores dentro do município ou fora dele;
Vistoriar o veículo a ser utilizado, verificando o nível de água, óleo, combustível, lubrificantes, nível de pressão dos pneus e outros;
Executar a programação e itinerários estabelecidos pelas ordens de serviço;
Inspecionar as partes vitais do veículo, comunicando a quem de direito as falhas verificadas;
Providenciar o abastecimento do veículo;
Executar reparos de emergência no veículo;
Transmitir os acontecimentos de fatos e danos relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;
Preencher, diariamente, fichas de controle dos serviços realizados;
Tratar os passageiros com cordialidade;
Conduzir o veículo em harmonia com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, sendo responsabilizado pelas autuações de trânsito a que vier dar causa, com o respectivo desconto em sua folha de pagamento;
Executar outras tarefas correlatas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de dezembro de 2019,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO II DA LEI N.º 3.113/2014
CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
|
Grupo Ocupacional |
Classe de Cargo |
Função |
Número de Cargos |
Carga Horária |
|
Administrativo Legislativo Financeiro |
Analista Legislativo I e II |
Administrativa-Legislativa |
09 |
40h |
|
Financeira |
01 |
|||
|
Contador |
01 |
|||
|
Controle Interno |
01 |
|||
|
Advogado |
01 |
|||
|
Analista de Informática Legislativa |
01 |
|||
|
Técnico Legislativo I e II |
Administrativa |
07 |
||
|
Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libra I e II |
Funções específicas dispostas no inciso I, alínea “h” do Anexo VIII desta Lei. |
01 |
||
|
Administração e Serviços Gerais |
Auxiliar Legislativo I e II |
Funções diversas, dispostas no inciso II do Anexo VIII desta Lei. |
06 |
40h |
|
Motorista I e II |
Funções específicas dispostas no inciso II, alínea “b” do Anexo VIII desta Lei. |
03 |
40h” |
ANEXO II
“ANEXO III DA LEI N.º 3.113/2014
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS DE CARREIRA
DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
|
Grupo Ocupacional – Administrativo Legislativo Financeiro |
||
|
Analista Legislativo I |
Þ |
Analista Legislativo II |
|
Técnico Legislativo I |
Þ |
Técnico Legislativo II |
|
Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais I |
Þ |
Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais II |
|
|
||
|
Grupo Ocupacional – Administração e Serviços Gerais |
||
|
Auxiliar Legislativo I |
Þ |
Auxiliar Legislativo II |
|
Motorista I |
Þ |
Motorista II” |
ANEXO III
“ANEXO V DA LEI N.º 3.113/2014
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
|
Níveis de Vencimentos |
Classes de Cargos |
|
I |
Auxiliar Legislativo e Motorista I |
|
II |
Auxiliar Legislativo e Motorista II, Técnico Legislativo I e Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais I |
|
III |
Técnico Legislativo II, Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais II e Analista Legislativo I |
|
IV |
Analista Legislativo II |
|
V (*) |
Analista Legislativo Especial” |
(*) Nível de vencimento a extinguir com a vacância dos atuais cargos de Contador e Tecnólogo em Sistema de Informação.
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5E11BD7C