ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 067, DE NOVEMBRO/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL
Nº 01170.044.000000010/2026
Determina a readaptação temporária da servidora Nadia Gontijo de Oliveira no cargo de Secretária Escolar em caráter temporário.
O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação do servidor público estável, investido em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);
RESOLVE:
Art. 1º Manter a readaptação temporária da servidora Nadia Gontijo de Oliveira, matrícula nº 99024580, ocupante do cargo de origem PAEIAIEF – Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais, para exercer as atribuições do cargo de Secretária Escolar, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.
Art. 2º A readaptação aplicada à servidora possui caráter temporário, conforme reavaliação realizada pela perícia médica oficial, e terá a duração de 6 (seis) meses, devendo ao final do prazo ser submetido à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde.
Art. 3º A chefia imediata da servidora fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.
Art. 4º Fica garantida à servidor a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025.
§ 1º A servidora manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário-base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.
§ 2º É expressamente proibido à servidora readaptada cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.
Art. 5º Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 22 de novembro de 2026, data imediatamente subsequente ao encerramento da vigência da Portaria SEPLAG-CORREF nº 039/2026.
Divinópolis, novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
THIAGO NUNES LEMOS
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
IGOR ANDRADE LARA
Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:5E120EC8