ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI 322/2012

LEI Nº. 322/2012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cônego Marinho-MG para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Cônego Marinho, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Cônego Marinho estima a receita em R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

569.300,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

150.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

140.000,00

RECEITA INDUSTRIAL

50.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

3.500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.728.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

78.000,00

SUB TOTAL

16.719.300,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

-1.795.800,00

SUB TOTAL

-1.795.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

5.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.021.500,00

SUB TOTAL

2.076.500,00

TOTAL GERAL

17.000.000,00

 

Art. 4º - As despesas do Município de Cônego Marinho serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

635.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.038.480,00

SEGURANÇA PÚBLICA

77.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.119.020,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

310.000,00

SAÚDE

3.572.100,00

EDUCAÇÃO

4.396.500,00

CULTURA

211.000,00

URBANISMO

725.000,00

SANEAMENTO

598.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

2.000,00

AGRICULTURA

78.500,00

TRANSPORTE

685.700,00

DESPORTO E LAZER

302.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS

224.200,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

25.000,00

TOTAL

17.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

460.500,00

SECRETARIA DA CÂMARA

284.500,00

GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA GERAL

816.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS

 

1.355.580,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.396.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.721.300,00

SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES

2.931.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

513.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

321.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.199.020,00

TOTAL

17.000.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.317.340,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

1.200,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.171.760,00

SUB TOTAL

13.490.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

3.371.200,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

113.500,00

SUB TOTAL

3.484.700,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

25.000,00

SUB TOTAL

25.000,00

TOTAL

17.000.000,00

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2013, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações para pessoal e encargos sociais, que ficam limitadas a percentual idêntico nele estabelecido, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.

 

Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.

 

Art. 10. Fica autorizado o Executivo a abrir créditos suplementares utilizando-se do excesso de receita de convênios, limitados especificamente e individualmente a cada repasse voluntário que efetivamente ingressar nos cofres públicos.

 

Art. 11. Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2013 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.

 

Art. 12. Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º, e não serão onerados quando o crédito se destinar a atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, que serão abertos mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações até o limite de dez por cento do total das despesas autorizadas.

 

Art. 13 - São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho-MG, 10 de dezembro de 2012.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zilda Aparecida de Almeida Maciel
Código Identificador:5E1C8F92