ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.064, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

 

“Acresce o §3º ao artigo 1º da Lei 1.724 de 25.04.2025 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal 1.724 de 25 de Abril de 2025, que terá seguinte redação:

 

§ 3º Para os fins previstos no caput deste artigo, o município será representado por seu Procurador Geral ou Advogado por ele designado, o qual poderá ocorrer por simples distribuição de tarefas internamente.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 02 de abril de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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