ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.585 de 04 de fevereiro de 2016.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar parcialmente a verba proveniente do PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica para custeio das despesas com a reforma da unidade de saúde Emilia Brazolino Marchito e bem como a aquisição de mobiliários destinados a equipar reestruturar todas as unidades de saúde, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a utilizar parcialmente os recursos financeiros provenientes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ para fins de custear as despesas com a reforma das instalações da unidade de saúde Emília Brazolino Marchito e bem como a aquisição de mobiliários destinados a equipar e reestruturar todas as unidades de saúde deste município.

Art. 2º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à 01/12/2015.

 

Recreio, Minas Gerais, em 04 de fevereiro de 2016.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:5E2AF527