ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.033/2014
LEI N.º 3.033, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
Altera o caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.885, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza doação de terreno à Fundação Logosófica de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.885, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel à Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana, inscrita no CNPJ sob o nº 33.053.927/0045-60 e no CF/DF nº 07.331.841/001-52, lote de propriedade do município de Paracatu, com área de 630,00 m2 (seiscentos e trinta metros quadrados), no loteamento Jardim Primavera, sito à rua Lindolfo Garcia Adjuto, bairro Alto do Córrego, nesta cidade.” (NR)
“Art. 4°............
Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da publicação desta lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel de que trata o art. 1º.” (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:5E2C271A