ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 985/2023
Institui Feriado Municipal o Dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e institui a Semana Municipal da Consciência Negra.
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Santo Antônio do Aventureiro, a realizar-se no mês de novembro de cada ano.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada na semana em que ocorrer o dia 20 de novembro.
Art. 2º Fica reconhecido a data de 20 de novembro como o “Dia da Consciência Negra” no Município de Santo Antônio do Aventureiro, sendo tal dia feriado municipal.
Art. 3º A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada pelo conjunto de entidades representativas, podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas de igualdade racial.
Art. 4º As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e fortalecendo a igualdade racial.
Art. 5º A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de novembro, comemorativa da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 14 de junho de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:5E37649F