ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de máquinas lavadoras e secadoras de piso compactas, a bateria, operadas a pé, destinadas à limpeza, lavagem, escovação e secagem de pisos hospitalares das unidades de saúde do Município do Prata/MG.
RECORRENTE: FORTEX COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDA: SOLVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
DECISÃO: O Prefeito Municipal do Prata/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a manifestação da Pregoeira e os fundamentos constantes do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, com fundamento nos arts. 5º, 59, inciso II, e 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDE CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa FORTEX COMÉRCIO LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Pregoeira que desclassificou a proposta da recorrente para o Item 01, em razão do não atendimento às especificações técnicas mínimas estabelecidas no Termo de Referência, bem como mantendo a classificação da proposta apresentada pela empresa SOLVE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, por seus próprios fundamentos. Determina-se o regular prosseguimento do certame, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis.
Prata-MG, 13 de novembro de 2026.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:5E3CA87D