ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.558, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Municipal que estabelece o Plano Plurianual do Município de Mendes Pimentel/MG, para o quadriênio de 2010/2013.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo da Lei Municipal que estabelece o Plano Plurianual do Município de Mendes Pimentel, PPA-2010/2013, passam vigorar na forma do Anexo constantes desta Lei Municipal que altera os projetos, atividades e ações relativas aos Programas de Governo para o exercício de 2013, conforme disposto no art. 2º da referida Lei.
Art. 2º. Os demais dispositivos dessa Lei ficam inalterados e ratificados por esta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de novembro de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/11/2012, por .................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5E3CF33E