ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838 DE 24 DE ABRIL DE 2015

Altera a Lei Municipal nº. 792/2011, acrescentando os artigos 2º-A e parágrafo único, artigo 2º-B e inciso XVI ao art. 26, para adequação da Lei Municipal às alterações realizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente feitas pela Lei Federal nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014.

 

O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Esta Lei Ordinária introduz alterações na Lei Municipal no. 792/2011, que estabelece parâmetros relativos à política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Art. 2° - Ficam acrescidos os artigos 2º-A e parágrafo único, art. 2º-B e inciso XVI ao art. 26, com as seguintes redações:

 

Art. 2º- A – As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 2º com seus incisos e parágrafos, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescente, punível na forma desta Lei, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

 

Art. 2º-B – As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescente, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

 

Art. 26 – .......

 

XVI – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescente.”

 

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Divino das Laranjeiras - MG, 24 de abril de 2015.

 

MAICON BRITO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:5E3F893B