ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3855 DE 15 DE JULHO DE 2014

CRIA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criada no Município a Medalha do Mérito Legislativo do ano de 2014 “Comendador Padre Celso”.

 

§ 1º. A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: circunferência de 50mm, com fundo liso onde será gravada a face do Padre Celso, contendo os dizeres: Medalha do Mérito Legislativo Diamantinense – Comendador Padre Celso.

 

§ 2º. A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda contendo duas faixas, uma em azul celeste e outra em amarelo.

 

Art. 2º. A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas vivas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade diamantinense nas seguintes áreas de atuação:

I – na defesa da criança e do adolescente;

II – na defesa do idoso;

III – na defesa dos direitos da mulher;

IV – na defesa do meio ambiente;

V – na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;

VI – na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;

VII – na elevação do nome do município nos esportes.

 

Art. 3º. A concessão da Medalha do Mérito Legislativo Diamantinense – Comendador Padre Celso será de iniciativa do Poder Legislativo, gestor da honraria e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que aprovado pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em exercício.

Parágrafo único. As propostas com a indicação dos nomes das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, juntamente com currículo e feitos do homenageado.

 

Art. 4º. A presente honraria será entregue, e homenageará o número de até oitenta pessoas em uma única vez, no ano de 2014, em sessão solene realizada pela Câmara Municipal com data a ser definida pelo Presidente da Câmara Municipal de Diamantina.

 

Art. 5º. A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cujo termo de abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. Os casos omissos desta Lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara e demais vereadores.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Diamantina (MG), 15 de julho de 2014

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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