ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1664/2019 “ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1289/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1289/2011, de 25/03/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor unitário do vale-alimentação/medicamentos será de R$200,00(duzentos reais), a partir de dezembro de 2019.
§1º - O valor fixado neste artigo será atualizado uma vez por ano, mediante Decreto Municipal, devendo ser utilizado como indexador o INPC divulgado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, que terá como data-base o mês de janeiro.
§ 2º - O crédito do vale-alimentação/medicamentos será disponibilizado para o funcionário público até o quinto dia útil do mês subsequente.
§ 3º - Fica criada uma bonificação de R$120,00 (cento e vinte reais) do vale-alimentação/medicamentos que será disponibilizada para o funcionário público no mês de dezembro de 2019”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de dezembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:5E524328