ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2018
“Libera gravames de imóvel urbano do bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 14.915 do imóvel urbano doado a Gleydson Bruno Amorim Sales, inscrito no CPF: 142.762.346-54, no dia 30 (trinta) de dezembro de 2015 através da escritura lavrada no Cartório de Notas de Quartel Geral à folha 18 e V no livro 55., lote 07 da quadra 10 localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (antiga rua B) no bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral – MG.
Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2.018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5E55E686