ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.135 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 3.135
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da ativa: concursados, estabilizados pelo Artigo 19 dos ADCT, contratados e Ad Nutum da Administração Direta e Indireta.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da ativa: concursados, estabilizados pelo Artigo 19 dos ADCT, contratados e Ad Nutum da Administração Direta e Indireta, para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2014.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de fevereiro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.650/2014
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5E67AF96