ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41 DE 09 DE JULHO DE 2026

“Dispõe Sobre a Criação de Vaga para os Cargos de Enfermeiro, Odontólogo PSF e de Motorista, previstos na Lei 1.208/2007, e da Outras Providencias”.

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.

 

Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga para o Cargo de Provimento Efetivo de Odontólogo PSF previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.

 

Art. 3º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o Cargo de Provimento Efetivo de Motorista previsto no anexo V da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.

 

Art. 4ª – Ficam extintas 05(cinco) vagas do cargo de Odontólogo previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.

 

Art. 5º - O Cargo de Provimento Efetivo de Odontólogo PSF previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a ter seu Símbolo de Vencimento fixado no Nível NS 70 da Tabela constante do anexo II-A da mesma Lei, e o Padrão de Vencimento fixado em NS70 A NS105.

 

Art. 6º - O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a ter seu Símbolo de Vencimento fixado no Nível NS 01 da Tabela constante do anexo II-B da mesma Lei, e o Padrão de Vencimento fixado em NS01 A NS38.

 

Art. 7º - Os Cargos de Provimento Efetivo de Motorista e de Operador de Maquinas previstos no anexo V da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passam a ter seu Símbolo de Vencimento fixado no Nível NF 01 da Tabela constante do anexo V-B da mesma Lei, e o Padrão de Vencimento fixado em NF01 A NF38.

 

Art. 8º - Ficam criados os Anexos II-B e V-B na Lei Complementar nº 1.208/2007, com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.

 

Art. 9º - Em razão da alteração acima, os Anexo II e V da Lei nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.

 

Art. 10 – O artigo 93 da Lei Complementar nº 1.208/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art..93. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a XVI, que a acompanham:

I - Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão;

II – Anexo I-A – Função Comissionada;

III - Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade;

IV - Anexo II-A – Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade;

V- Anexo II-B - Tabela de Vencimentos – Exclusiva Cargo de Assistente Social;

VI - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade – Médico PSF;

VII - Anexo III-A- Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade – Médico PSF

VIII - Anexo IV – Cargos de Nível de Ensino Médio;

IX - Anexo IV-A – Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível de Ensino Médio;

X - Anexo V – Cargos de Nível de Ensino Fundamental Completo e Incompleto;

XI - Anexo V-A – Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível de Ensino Fundamental Completo e Incompleto;

XII - Anexo V-B – Tabela de Vencimentos – Exclusiva Cargos de Motorista e Operador de Máquina

XIII- Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão;

XIV - Anexo VII – REVOGADO

XV - Anexo VIII – Correlação de Cargos Nível de Ensino Médio;

XVI - Anexo IX – Correlação de Cargos Nível de Ensino Fundamental Incompleto;

XVII - Anexo X – Descrição das Atribuições dos Cargos;

XVIII - Anexo XI– Descrição das Atribuições de Cargos e Funções Comissionadas.

 

Art. 11 - Ficam consideradas regulares as contratações temporárias ocorridas para os cargos de motorista e de enfermeiro que tenham excedido, até a data da aprovação desta lei, o número de vagas previstas para os citados cargos na Lei Complementar nº 1.208/2007.

 

Art. 12. Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01 de abril de 2026.

 

Miradouro-MG, 09 de julho de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

ANEXO II

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ANEXO II-A E II-B

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Advogado

NS01

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Bioquímico

NS02

2

NS12

NS12 A NS47

20H

Contador

NS03

1

NS100

NS100 A NS135

30H

Enfermeiro

NS04

6

NS12

NS12 A NS47

40H

Engenheiro Civil

NS05

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Médico

NS06

12

NS12

NS12 A NS47

20H

Nutricionista

NS07

4

NS12

NS12 A NS47

20H

Assistente Social*

NS08

8

NS01

NS01 A NS38

20H

Odontólogo

NS09

10

NS12

NS12 A NS47

20H

Psicólogo

NS10

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Fisioterapeuta

NS11

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Farmacêutico

NS12

2

NS70

NS70 A NS105

40H

Engenheiro Agrônomo

NS13

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Veterinário

NS14

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Tesoureiro

NS15

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Fonoaudiólogo

NS16

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Terapeuta Ocupacional

NS17

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Enfermeiro PSF

NS18

5

NS31

NS31 A NS67

40H

Odontólogo PSF

NS19

5

NS70

NS70 A NS105

40H

Educador Físico

NS20

1

NS01

NS01 A NS38

20H

Psicólogo II

NS21

2

NS70

NS70 A NS105

40H

Médico Cardiologista

NS22

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Pediatra

NS23

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Ginecologista Obstetra

NS24

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Clínico Geral

NS25

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Fiscal de Vigilância Sanitária I

NS26

1

NS31

NS31 A NS67

40H

TOTAL

 

94

 

 

 

 

* O Símbolo de Vencimentos e o Padrão de Vencimentos do cargo de Assistente Social são fixados de acordo com o Anexo II-B. Para todos os demais cargos aplica-se o Anexo II-A

 

ANEXO II-B

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

REFERENTE AO ANEXO II – EXCLUSIVA PARA ASSISTENTE SOCIAL

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NÍVEIS

VALORVENCIMENTO

NS01

R$ 2.367,79

NS20

R$ 2.860,55

NS02

R$ 2.391,47

NS21

R$ 2.889,15

NS03

R$ 2.415,38

NS22

R$ 2.918,05

NS04

R$ 2.439,54

NS23

R$ 2.947,23

NS05

R$ 2.463,93

NS24

R$ 2.976,70

NS06

R$ 2.488,57

NS25

R$ 3.006,47

NS07

R$ 2.513,46

NS26

R$ 3.036,53

NS08

R$ 2.538,59

NS27

R$ 3.066,89

NS09

R$ 2.563,98

NS28

R$ 3.097,56

NS10

R$ 2.589,62

NS29

R$ 3.128,54

NS11

R$ 2.615,51

NS30

R$ 3.159,82

NS12

R$ 2.641,67

NS31

R$ 3.191,42

NS13

R$ 2.668,09

NS32

R$ 3.223,34

NS14

R$ 2.694,77

NS33

R$ 3.255,57

NS15

R$ 2.721,71

NS34

R$ 3.288,13

NS16

R$ 2.748,93

NS35

R$ 3.321,01

NS17

R$ 2.776,42

NS36

R$ 3.354,22

NS18

R$ 2.804,18

NS37

R$ 3.387,76

NS19

R$ 2.832,23

NS 38

R$ 3.421,64

 

ANEXO V

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO V-A E V-B

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Auxiliar de Serviços Gerais

NF01

100

NF01

NF01 A NF37

40H

Operário

NF02

100

NF01

NF01 A NF37

40H

Guarda Parque

NF03

4

NF01

NF01 A NF37

40H

Pedreiro

NF04

15

NF10

NF10 A NF47

40H

Operador de Máquina*

NF05

8

NF01

NF01 A NF38

40H

Eletricista de Rede

NF07

1

NF10

NF10 A NF47

40H

Motorista*

NF06

40

NF20

NF01 A NF38

40H

Cuidador Social

NFC02

10

NF01

NF01 A NF37

44H

TOTAL

 

273

 

 

 

 

* O Símbolo de Vencimentos e o Padrão de Vencimentos dos cargos de Motorista e de Operador de Máquina são fixados de acordo com o Anexo V-B. Para todos os demais cargos aplica-se o Anexo V-A

 

ANEXO V-B

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE AO ANEXO V

EXCLUSIVA PARA MOROTISTA E OPERADOR DE MAQUINA

NÍVEIS

VALOR VENCIMENTO

NÍVEIS

VALORVENCIMENTO

NF01

R$ 1.958,34

NF20

R$ 2.365,89

NF02

R$ 1.977,92

NF21

R$ 2.389,55

NF03

R$ 1.997,70

NF22

R$ 2.413,44

NF04

R$ 2.017,68

NF23

R$ 2.437,58

NF05

R$ 2.037,86

NF24

R$ 2.461,95

NF06

R$ 2.058,24

NF25

R$ 2.486,57

NF07

R$ 2.078,82

NF26

R$ 2.511,44

NF08

R$ 2.099,61

NF27

R$ 2.536,55

NF09

R$ 2.120,60

NF28

R$ 2.561,92

NF10

R$ 2.141,81

NF29

R$ 2.587,54

NF11

R$ 2.163,23

NF30

R$ 2.613,41

NF12

R$ 2.184,86

NF31

R$ 2.639,55

NF13

R$ 2.206,71

NF32

R$ 2.665,94

NF14

R$ 2.228,77

NF33

R$ 2.692,60

NF15

R$ 2.251,06

NF34

R$ 2.719,53

NF16

R$ 2.273,57

NF35

R$ 2.746,72

NF17

R$ 2.296,31

NF36

R$ 2.774,19

NF18

R$ 2.319,27

NF37

R$ 2.801,93

NF19

R$ 2.342,46

NF38

R$ 2.836,01


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:5E7B6B91