ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2019 DE 10 DE ABRIL DE 2014

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar parte de imóvel urbano, ao Estado de Minas Gerais para construção de unidade Escolar e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais, área de 5.000 (cinco mil) M2, sobre uma área de terreno de 20.100,00 M2, pertencente ao município de São João da Ponte-MG, localizada, no Distrito de Condado do Norte, com as seguintes descrições: “inicia-se no vértice P.a de coordenadas 602024.00 m E e 8254129.00, no lugar denominado condado do norte, nas confrontações com a rua nove e vinte, seguindo com o azimute 90º e distancia de 110,00 metros até o vértice P.b, de coordenadas 60205700 m E e 825402400 m S, limitando com a rua sete e vinte, deste segue com azimute 90º e distancia de 210,00 até o vértice P.c, de coordenadas602232.00 mE e distancia de 60 m ate o vértice P.d de coordenadas 602232.00 Me e 825415100 Ms, com limitante rua oito, deste, segue com azimute 90 e distancia 60 metros até o vértice P.e de coordenadas 602176.00 m E e 825413000 m S, com sentido na rua nove, deste segue azimute 90 e distancia de 50 metros até o vértice P. f de coordenadas de coordenadas 602163.00 m E e 825417900 m S, até o vértice P.a, ponto inicial da descrição deste perímetro”.

 

Art. 2º - A Doação a que se refere o art.1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Estado de Minas Gerais, para fins de implantação de unidade Escolar no Distrito de Condado do Norte;

Art. 3º - O imóvel objeto da doação, reverterá ao Município, por anulação pura e simples da doação, caso o Estado de Minas Gerais, não inicie a construção da unidade escolar em prazo razoável ou demonstre seu desinteresse na mencionada obra;

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 10 de Abril de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
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