ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.942, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para fomentar e apoiar manifestações culturais e festividades na zona rural.
Art. 2º. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1° serão utilizados saldos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária na funcional programática 02.07.01.20.608.0014.2198, elemento de despesa 3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de abril de 2025,aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:5E91A724