ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÚJOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social, instaurado com o escopo de apurar o uso exorbitante do veículo cedido ao Conselho Tutelar, devidamente instruído pela Comissão Processante, que apresentou Decisão da Comissão Especial, opinando pelo encerramento e arquivamento do Procedimento.
Analisando detidamente o teor do relatório constante do oficio de nº 04/2026, datado de 21 de outubro de 2026, e o robusto acervo probatório que fundamenta as conclusões da Comissão — notadamente as provas documentais e oitivas, verifico que o rito processual observou estritamente os preceitos legais e constitucionais.
Desta forma, no uso de minhas atribuições legais, ratificando integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos expostos pela Comissão Processante, DECIDO:
ACATAR INTEGRALMENTE as conclusões e recomendações exaradas no Relatório Final da Comissão Processante relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026.
Por fim, DETERMINAR a imediata publicação desta decisão no Diário Oficial e a notificação dos órgãos municipais interessados e demais providências administrativas decorrentes.
Cumpra-se.
Araújos, 26 de outubro de 2026
GERALDO MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:5E94B765