ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.305/2022
O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, conforme Anexos I e II e suas respectivas alterações.
Parágrafo único. Os anexos I e II referidos no caput deste artigo são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei nº 4.224, de 17 de janeiro de 2022, especificadas nos Anexos I e II, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Setembro de 2022
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
EMENDAS INDIVIDUAIS
I - Altera o detalhamento da Emenda nº 025-C/2021
Detalhamento da Emenda:
Valor destinado para Creche Associação da Assistência Social, no bairro Fortaleza.
II - Altera o detalhamento da Emenda n° 052-C/2021
Detalhamento da Emenda:
Valor destinado para Comunidade Kolping Nossa Senhora do Carmo.
III - Abre Crédito Especial - Emenda n°053-C/2021
Valor: R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.001.04.122.0111.2096 - 3.3.50.41
Detalhamento da Emenda:
Valor destinado para Corporação Musical Heitor Vilas Lobos
CNPJ 05635.901/0001-73
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Dotação Orçamentária: 07.001.08.244.0111.1829 - 3.3.50.43 (F224)
IV - Abre Crédito Especial - Emenda n°67-C/2021
Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41
Detalhamento da Emenda: Contribuição para custeio de eventos esportivos - Liga Desportiva em Ribeirão das Neves
Valor destinado para a Liga Desportiva de Ribeirão das Neves
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2269 - 3.3.50.43 (F1261)
V - Altera o detalhamento da Emenda n°073-C/2021
Detalhamento da Emenda:
Valor destinado para pavimentação asfáltica e manutenção de ruas e avenidas
VI - Altera o detalhamento da Emenda n° 075-C/2021
Detalhamento da Emenda:
Valor destinado para construção de pista de skate
VII - Abre Crédito Especial - Emenda n° 123-C/2021
Valor: R$10.142,86 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos)
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41
Detalhamento da Emenda: Contribuição à Liga Desportiva para realização de campeonatos amadores de futebol organizados pela Liga Desportiva em Ribeirão das Neves.
Valor destinado para a Liga Desportiva de Ribeirão das Neves
Fonte: 170 - Recurso Ordinário
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor
Dotação Orçamentária: 16.004.27.122.0102-2631 - 3.3.50.43 (F1230)
VIII - Abre Crédito Especial - Emenda n°170-C/2021
Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41
Detalhamento da Emenda: Liga Desportiva de Ribeirão das Neves
Valor destinado para a Liga Desportiva de Ribeirão de Neves
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2269 - 3.3.50.43 (1261)
ANEXO II
EMENDAS DE BANCADA
I - Abre Crédito Especial - Emenda n° 089-C/2021
Partido: Podemos - PODE
Valor: R$20.000,00 (vinte mil reais)
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária:16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41
Detalhamento da Emenda: Liga Desportiva de Ribeirão das Neves
Valor destinado para a Liga Desportiva
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.43 (F1258)
II - Abre Crédito Especial - Emenda n° 115-C/2021
Partido: Movimento Democrático Brasileiro - MDB
Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41
Detalhamento da Emenda: Liga Desportiva de Ribeirão das Neves
Valor destinado para Liga Desportiva
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2269 - 3.3.50.43 (F1261)
III- Abre crédito suplementar - Emenda n° 193-C/2021
Partido: Partido Progressista - PP
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão: Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 07.001.08.244.0111.1829 - 3.3.50.43 (F224)
Detalhamento da Emenda: Instituto Saber Viver
Valor destinado ao Instituto Saber Viver
Fonte: 100 - Recurso Ordinário
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor
Dotação Orçamentária: 09.001.15.451.0109.2787- 4.4.90.51 (F603)
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:5E974EE6