ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.305/2022

Dispõe sobre realocação, suplementações e aberturas de créditos adicionais especiais pelo Poder Executivo, para cumprimento das execuções das Emendas Parlamentares Impositivas Individuais e de Bancadas realocadas nos termos das leis, no Orçamento Fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, conforme Anexos I e II e suas respectivas alterações.

 

Parágrafo único. Os anexos I e II referidos no caput deste artigo são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizado pela Lei nº 4.224, de 17 de janeiro de 2022, especificadas nos Anexos I e II, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Setembro de 2022

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

EMENDAS INDIVIDUAIS

 

I - Altera o detalhamento da Emenda nº 025-C/2021

 

Detalhamento da Emenda:

Valor destinado para Creche Associação da Assistência Social, no bairro Fortaleza.

 

II - Altera o detalhamento da Emenda n° 052-C/2021

 

Detalhamento da Emenda:

Valor destinado para Comunidade Kolping Nossa Senhora do Carmo.

 

III - Abre Crédito Especial - Emenda n°053-C/2021

 

Valor: R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)

Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

Dotação Orçamentária: 16.001.04.122.0111.2096 - 3.3.50.41

Detalhamento da Emenda:

Valor destinado para Corporação Musical Heitor Vilas Lobos

CNPJ 05635.901/0001-73

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:

Dotação Orçamentária: 07.001.08.244.0111.1829 - 3.3.50.43 (F224)

 

IV - Abre Crédito Especial - Emenda n°67-C/2021

 

Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)

Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41

Detalhamento da Emenda: Contribuição para custeio de eventos esportivos - Liga Desportiva em Ribeirão das Neves

Valor destinado para a Liga Desportiva de Ribeirão das Neves

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2269 - 3.3.50.43 (F1261)

 

V - Altera o detalhamento da Emenda n°073-C/2021

 

Detalhamento da Emenda:

Valor destinado para pavimentação asfáltica e manutenção de ruas e avenidas

 

VI - Altera o detalhamento da Emenda n° 075-C/2021

 

Detalhamento da Emenda:

Valor destinado para construção de pista de skate

 

VII - Abre Crédito Especial - Emenda n° 123-C/2021

 

Valor: R$10.142,86 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos)

Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41

Detalhamento da Emenda: Contribuição à Liga Desportiva para realização de campeonatos amadores de futebol organizados pela Liga Desportiva em Ribeirão das Neves.

Valor destinado para a Liga Desportiva de Ribeirão das Neves

Fonte: 170 - Recurso Ordinário

Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor

Dotação Orçamentária: 16.004.27.122.0102-2631 - 3.3.50.43 (F1230)

 

VIII - Abre Crédito Especial - Emenda n°170-C/2021

 

Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)

Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41

Detalhamento da Emenda: Liga Desportiva de Ribeirão das Neves

Valor destinado para a Liga Desportiva de Ribeirão de Neves

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2269 - 3.3.50.43 (1261)

 

ANEXO II

EMENDAS DE BANCADA

 

I - Abre Crédito Especial - Emenda n° 089-C/2021

 

Partido: Podemos - PODE

Valor: R$20.000,00 (vinte mil reais)

Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

Dotação Orçamentária:16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41

Detalhamento da Emenda: Liga Desportiva de Ribeirão das Neves

Valor destinado para a Liga Desportiva

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.43 (F1258)

 

II - Abre Crédito Especial - Emenda n° 115-C/2021

 

Partido: Movimento Democrático Brasileiro - MDB

Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)

Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2096 - 3.3.50.41

Detalhamento da Emenda: Liga Desportiva de Ribeirão das Neves

Valor destinado para Liga Desportiva

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor

Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.0107.2269 - 3.3.50.43 (F1261)

 

III- Abre crédito suplementar - Emenda n° 193-C/2021

 

Partido: Partido Progressista - PP

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Órgão: Desenvolvimento Social e Cidadania

Dotação Orçamentária: 07.001.08.244.0111.1829 - 3.3.50.43 (F224)

Detalhamento da Emenda: Instituto Saber Viver

Valor destinado ao Instituto Saber Viver

Fonte: 100 - Recurso Ordinário

Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor

Dotação Orçamentária: 09.001.15.451.0109.2787- 4.4.90.51 (F603)

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:5E974EE6