ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.849, DE 04 DE JUNHO DE 2025

GARANTE DIREITOS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU COM OUTRAS ATIPICIDADES NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica garantido à criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Altas Habilidades/Superdotação, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, ou com outras atipicidades, matriculada em instituição de ensino pública ou privada no município de Curvelo, o direito:

I – de levar seu próprio lanche para a escola, sem qualquer tipo de impedimento ou constrangimento;

II – de receber atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação de médico e/ou nutricionista e de familiar, com foco na elaboração de dieta adequada para minimizar condições de seletividade alimentar e de comportamento alimentar compulsivo que possam levar ao sobrepeso, à obesidade ou a distúrbios gastrointestinais;

III – de ser acolhida por políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e de educação alimentar que abranjam não apenas os aspectos alimentares, mas também a participação comunitária e social.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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