ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 24.394,70 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta Centavos) referente ao recurso proveniente de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta, destinado ao Município de Congonhal.

 

(221)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.755.99 – Recurso Proveniente de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta

Valor: R$ 24.394,70 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta Centavos).

 

Adiciona: R$ 24.394,70

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2.755.99 – Recurso Proveniente de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta

 

Valor: R$ 24.394,70

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:5EB854DE