ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BARBARA
Contabilidade
CONTABILIDADE - DECRETO 6744/2026
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: SANTA BARBARA
DECRETO No:06744 /2026
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de SANTA BARBARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No
4320/64 e, Lei Municipal Nº 2231 / 2026
CONSIDERANDO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO DO
LEGISLATIVO.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG
02.04 SECRETARIA DE GOVERNO, ESPORTES E ORDEM
02.04.02 DIRETORIA DE ESPORTE
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitario
27.812.0054 GESTAO DO DESPORTO MUNICIPAL
27.812.0054.1075 CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE CAMPOS GINÁSIO
3.3.90.39.00 1185 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 63.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 63.500,00
27.812.0054.2160 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
3.3.50.43.00 1200 Subvenções Sociais 411.059,11
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 411.059,11
02.04.03 DIRETORIA DE ORDEM PUBLICA
06 Seguranca Publica
06.125 Normatizacao e Fiscalizacao
06.125.0055 OPERECIONALIZACAO DOS SERVICOS DE SEGURA
06.125.0055.1079 AQUISIÇÃO MOVEISEQUIPAMENTOS GUARDA MUNI
4.4.90.52.00 1207 Equipamento e Material Permanente 48.019,98
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 48.019,98
02.04.01 ADMINISTRACAO DA SECRETARIA
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0015 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0015.2154 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
3.3.50.43.00 1294 Subvenções Sociais 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 542.579,09
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG
02.99 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
99 Reserva de Contingencia
99.999 Reserva de Contingencia
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA EOU RESERVA DE R
9.9.99.99.00 992 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 542.579,09
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 542.579,09
TOTAL: R$ 542.579,09
Art. 3º - A justificativa para a abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, encontra-se disposta no Anexo I.
Art. 4º - A demonstração dos saldos de créditos passíveis de abertura no presente exercício e o percentual e utilização do limite anual total autorizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.095, de 1 de agosto de 2023, encontram-se dispostos no Anexo II.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SANTA BARBARA, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
ALCEMIR JOSE MOREIRA
Prefeito Municipal
Parte das Justificativas
Anexo I
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS
I.1 - Exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 2095, de 01 de agosto de 2023:
I.1.1 – Conforme autorização contida no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as suplementações, visam atender os seguintes objetivos:
As suplementações visam atender orçamento impositivo do legislativo.
ANEXO II
SALDO ATUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
III.1 - Demonstração dos saldos de créditos suplementares passíveis de abertura no presente exercício e o percentual de utilização do limite anual total autorizado no art. 4 da Lei nº 2192, de 29 de dezembro de 2025.
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITO SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO,AUTORIZADOS 2026 | |
Limite total anual autorizado (8%) | R$ 20.951.882,62 |
Valor de créditos suplementares por anulação abertos anteriormente | R$ 20.845.933,99 |
Valor dos Decretos publicados nesta data | R$ 77.000,00 |
Valor dos créditos suplementares por anulação abertos no exercício | R$ 20.922.933,99 |
Saldo de créditos suplementares por anulação | R$ 28.948,63 |
Percentual utilizado | 7,99% |
Atualizado em 17/11/2026 | |
Publicado por:
Daniela Aparecida Borges
Código Identificador:5EB9351D