ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BARBARA

Contabilidade

CONTABILIDADE - DECRETO 6744/2026

UF: MINAS GERAIS

 

MUNICÍPIO: SANTA BARBARA

 

DECRETO No:06744   /2026

 

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL ABRE CREDITO ADICIONAL

 

SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de SANTA BARBARA,  no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No

4320/64 e, Lei Municipal Nº 2231 / 2026

CONSIDERANDO:

CRÉDITO SUPLEMENTAR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO DO

LEGISLATIVO.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do

orçamento vigente:

02                                        PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG

02.04                                     SECRETARIA DE GOVERNO, ESPORTES E ORDEM

02.04.02                                  DIRETORIA DE ESPORTE

27                                      Desporto e Lazer

27.812                                  Desporto Comunitario

27.812.0054                             GESTAO DO DESPORTO MUNICIPAL

27.812.0054.1075                        CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE CAMPOS GINÁSIO

          3.3.90.39.00               1185  Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 63.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 63.500,00

27.812.0054.2160                        MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES

          3.3.50.43.00               1200  Subvenções Sociais 411.059,11

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 411.059,11

02.04.03                                  DIRETORIA DE ORDEM PUBLICA

06                                      Seguranca Publica

06.125                                  Normatizacao e Fiscalizacao

06.125.0055                             OPERECIONALIZACAO DOS SERVICOS DE SEGURA

06.125.0055.1079                        AQUISIÇÃO MOVEISEQUIPAMENTOS GUARDA MUNI

          4.4.90.52.00               1207  Equipamento e Material Permanente 48.019,98

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 48.019,98

02.04.01                                  ADMINISTRACAO DA SECRETARIA

04                                      Administracao

04.122                                  Administracao Geral

04.122.0015                             GESTAO ADMINISTRATIVA

04.122.0015.2154                        MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

          3.3.50.43.00               1294  Subvenções Sociais 20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 542.579,09

 

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo

descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

02                                        PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG

02.99                                     RESERVA DE CONTINGENCIA

02.99.00                                  RESERVA DE CONTINGENCIA

99                                      Reserva de Contingencia

99.999                                  Reserva de Contingencia

99.999.9999                             RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.9999.9999                        RESERVA DE CONTINGENCIA EOU RESERVA DE R

          9.9.99.99.00               992  Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 542.579,09

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 542.579,09

TOTAL: R$ 542.579,09

Art. 3º - A justificativa para a abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 1º, encontra-se disposta no Anexo I.

 

Art. 4º - A demonstração dos saldos de créditos passíveis de abertura no presente exercício e o percentual e utilização do limite anual total autorizado, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.095, de 1 de agosto de 2023, encontram-se dispostos no Anexo II.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANTA BARBARA, 18 DE  NOVEMBRO  DE 2026

 

ALCEMIR JOSE MOREIRA

Prefeito Municipal

 

Parte das Justificativas

Anexo I

EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS

I.1 - Exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares, conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 2095, de 01 de agosto de 2023:

I.1.1 – Conforme autorização contida no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as suplementações, visam atender os seguintes objetivos:

 

As suplementações visam atender orçamento impositivo do legislativo.

 

ANEXO II

SALDO ATUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

III.1 - Demonstração dos saldos de créditos suplementares passíveis de abertura no presente exercício e o percentual de utilização do limite anual total autorizado no art. 4 da Lei nº 2192, de 29 de dezembro de 2025.

 

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITO SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO,AUTORIZADOS 2026

Limite total anual autorizado (8%)

 R$ 20.951.882,62

Valor de créditos suplementares por anulação abertos anteriormente

 R$ 20.845.933,99

Valor dos Decretos publicados nesta data

 R$ 77.000,00

Valor dos créditos suplementares por anulação abertos no exercício

 R$ 20.922.933,99

Saldo de créditos suplementares por anulação

 R$ 28.948,63

Percentual utilizado

7,99%

Atualizado em  17/11/2026


Publicado por:
Daniela Aparecida Borges
Código Identificador:5EB9351D