ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.971, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 26 DE JANEIRO DE 2016, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº 2.966, de 26 de janeiro de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2090

Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família

 

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

 

 

2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. A. Social - FNAS

R$ 55.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2016.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 03 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5EBEF247