ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.891, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de material permanente que será utilizado no CEMAPA (Centro Municipal de Acolhimento Provisório de Adultos), referente a segunda fase da proposta 069962/2017 vinculada à Ação de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, a qual foi registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV – recursos oriundos da União.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria de Políticas Sociais |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Projeto |
1513 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio |
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Elemento de Despesa |
449052.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
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Fonte de Recurso |
142 |
Transferências de Convênios Vinculados a Assistência Social |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria de Políticas Sociais |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0001 |
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social |
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Projeto |
1371 |
Obras de Construção e Reforma-Piso Mineiro de Assistência Social |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
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Fonte de Recurso |
142 |
Transferências de Convênios Vinculados a Assistência Social |
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Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 1513 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio |
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[X ] Projeto |
[x] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 01/11/2017 |
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[] Atividade |
[] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2017 |
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[] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2017 |
Custo e meta 2018 |
Custo e meta 2019 |
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Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Convênio |
R$ 150.000,00 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.
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RAFAEL TADEU SIMÕES |
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Prefeito Municipal |
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JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA |
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Chefe de Gabinete |
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JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES |
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Secretário de Administração e Finanças |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5EBF67FE