ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.153 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial destinada à revisão da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, composta pelos seguintes membros, presidida pelo primeiro:
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
PAULO APARECIDO COTA
Gerente de Recursos Humanos
ELAINE CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA
Diretora de Administração
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º deste Decreto, deverá proceder com minuciosa análise da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, apontando por meio de relatório consubstanciado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as adequações necessárias à referida legislação, acompanhado de Projeto de Lei a ser submetido à Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Para o cumprimento de suas atribuições e devido à extensão da Lei Complementar nº. 002/11, a referida Comissão Especial contará com o auxílio de uma Comissão Especial de Apoio designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos à Comissão Especial, inclusive, para elaboração de relatório final, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação por igual período para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.153
Folha 02
A. Cumpra-se, dando conhecimento aos interessados.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de outubro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5EC2427E