ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.368/2017

LEI N.º 3.368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Modifica os anexos da Lei nº 3.327, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2018.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados, na forma do relatório em apenso, o ANEXO I: Metas Fiscais – Metas Anuais; ANEXO II: Metas Anuais – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Receitas; ANEXO II: Metas Anuais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário; ANEXO II: Metas Anuais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal e Metas e Prioridades 2018, da Lei nº 3.327, de 08 de agosto de 2017.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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