ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1826/2026
LEI Nº 1826/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 10.906.555/0001-50, a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Art .2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária Dotação: 02.13.01.13.392.0030.2150 – 3.3.50.43.00 – Incentivo Manifestação Cultural, Ficha: 444 – Subvenção Sociais, Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos, já constante na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa da Serra (MG), 06 de setembro de 2026
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:5ED51C27