ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

“Altera o art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, passa ter a seguinte redação:

Art. 38 - A nomeação em cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento em órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo ou Autarquia Municipal, não prejudica o período em que o servidor deverá cumprir o estágio probatório, desde que o cargo para o qual foi nomeado tenha similitude ou maior complexidade que atribuições inerentes ao cargo para o qual foi empossado. Devendo a avaliação ao término do período do estágio ser feita no cargo em que ocupa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recreio, 23 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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