ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 740/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Grão Mogol autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviço de Grão Mogol, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.655.919/0001-30 e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 732/2010 de 03 de agosto de 2010.
ART. 2º. Fica igualmente autorizado ao município de Grão Mogol realizar repasse de recurso financeiro mensal de até R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)a Associação de que trata esta lei, a fim de contribuir com o custeio de suas atividades estatutárias.
§ 1º. Os recursos repassados deverão ser movimentados em conta corrente bancária especifica.
§ 2º. A Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Grão Mogol, deverá prestar contas anualmente dos recursos repassados até o dia 30 do mês de março do exercício financeiro seguinte.
ART. 3º. As despesas decorrentes da celebração do convênio previsto nesta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º. Esta lei entrará em vigor nata data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 05 de outubro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:5EDACB09