ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3401 / 2022

LEI Nº 3401/2022

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 655.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências."

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino

Fundamental - Urbana e Rural

4490.51.00 - Obras e Instalações

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 190.000,00 (cento e noventa mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.51.00 - Obras e Instalações

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.51.00 - Obras e Instalações

190.99 - Recursos de Operações de Crédito

Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

Adiciona: 655.000,00

 

Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 - Planejamento e Gestão da Educação

12 - Educação

122 - Administração Geral

0004 - Gestão Racional Modernização Administrativa

4.007 - Auxílio Alimentação Servidores Municipais

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 - Planejamento e Gestão da Educação

12 - Educação

122 - Administração Geral

0012 - Inovação na Escola

4.028 - Projeto Inovação na Sala de Aula

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 - Planejamento e Gestão da Educação

12 - Educação

122 - Administração Geral

0012 - Inovação na Escola

4.028 - Projeto Inovação na Sala de Aula

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 - Planejamento e Gestão da Educação

12 - Educação

128 - Formação de Recursos Humanos

0005 - Valorização e Qualificação de Gestão de Pessoas

4.009 - Valorização e Qualificação Servidores Municipais

3390.14.00 - Diárias Pessoal Civil

147.99 - Transferência Do Salário-Educação

Valor: 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.01 - Planejamento e Gestão da Educação

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0000 - Operações Especiais

4.020 - Amortização da Divida Contratada

4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

4.034 - Manutenção Ensino Fundamental

3390.30.00 - Material de Consumo

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 17.000,00 (dezessete mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

4.034 - Manutenção Ensino Fundamental

3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino

Fundamental - Urbana e Rural

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

4.037 - Manutenção da Educação Infantil

3390.30.00 - Material de Consumo

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 19.000,00 (dezenove mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

4.037 - Manutenção da Educação Infantil

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 2.000,00 (dois mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.51.00 - Obras e Instalações

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.03 - Apoio Pedagógico

12 - Educação

365 - Educação Infantil

0010 - Educação de Qualidade Para Todos

3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.05 - Transporte Escolar

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0013 - Transporte Escolar de Qualidade

4.044 - Manutenção do Transporte Escolar

3390.30.00 - Material de Consumo

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 29.000,00 (vinte e nove mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.05 - Transporte Escolar

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0013 - Transporte Escolar de Qualidade

4.044 - Manutenção do Transporte Escolar

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.05 - Transporte Escolar

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0013 - Transporte Escolar de Qualidade

4.044 - Manutenção do Transporte Escolar

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

147.99 - Transferência do Salário Educação

Valor: 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 - Obras

04 - Administração

122 - Administração Geral

0004 - Gestão Racional Modernização Administrativa

3.013 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

4490.51.00 - Obras e Instalações

190.99 - Recursos de Operações de Crédito

Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Reduz: 655.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha - MG, 25 de maio de 2022

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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