ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 68/2021 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DE FORMA A DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS NAS RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 68/2021
Altera o Código de Posturas Municipais, de forma a disciplinar a distribuição de panfletos nas ruas, praças e logradouros do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o art. 160 da Lei Complementar nº. 14, de 31/12/2015 - Código de Posturas Municipais -, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160 Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de São Lourenço a distribuição de panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante:
I - fixação em veículos estacionados;
II - colocação em grades, muros, portões e assemelhados ou jogar no chão do quintal dos imóveis comerciais e residenciais;
III - lançar através de veículos, aeronaves ou edificações.
Parágrafo Único. A distribuição dos panfletos e assemelhados de propagandas somente poderá ocorrer mediante a entrega direta e em mãos do interessado, caso assim aceito por quem receberá o panfleto, ou através do depósito do material nas respectivas caixas ou locais próprios para correspondências."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 91/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5EE58425