ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.289, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.289, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 100.000,00, cria a ação tipo projeto 1501 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.719, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta corrente 23.648-9, na fonte de recurso FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados e cria as ação tipo projeto 1501 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com meta física 01 equipamento, e a dotação:

 

02.04.03.04.122.0007.1501 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

02.04.03.04.122.0007.1501.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial do Estado .......R$ 100.000,00

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 30.000,00) do valor deste crédito.

 

Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 25 de Agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5EE5D1D4