ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.225, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.225, de 19 de agosto de 2025, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
§ 3º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta-corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Guaxupé – MG, na qual são efetuados créditos dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para debitar os montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 10 de fevereiro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:5EE5D6D1