ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui no Município de Recreio, a Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais “Pelas Patas”.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Recreio, a Campanha de Prevenção ao Abandono de Animais “Pelas Patas”.

 

Art. 2º A campanha, instituída por esta lei, tem como objetivos combater o abandono de animais e conscientizar a população sobre o tema.

 

§1º Para atingir os objetivos mencionados no caput deste artigo, a campanha poderá lançar mão de diversas iniciativas, como a realização de palestras e visitas às escolas e centros comunitários, distribuição de cartilhas em pontos de grande movimentação e inserção de cartazes em prédios públicos.

 

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termos de cooperação com entidades, instituições, órgãos públicos e sociedade civil para o cumprimento dos objetivos dessa lei.

 

Art. 3º O Dia Municipal de Prevenção ao Abandono de Animais, criado para reforçar a conscientização da população sobre o tema, será comemorado no dia 14 de março, coincidindo com o Dia Nacional dos Animais.

 

Parágrafo único. O Dia Municipal de Prevenção ao Abandono dos Animais passará a constar do calendário oficial de eventos do Município de Recreio.

 

Art. 4º A Campanha de Prevenção ao Abandono dos Animais “Pelas Patas” terá caráter permanente.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, e, se necessário, por meio de decreto.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, MG, 16 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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