ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.971 DE 2022
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município, Lei Municipal n. º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento vigente, Lei Municipal n. º 2.946 de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme a seguinte classificação:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
VALOR |
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01 01 01 122 0001 1.002 - Construção da Sede Legislativa |
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4490 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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150.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 2º- Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de dotação orçamentária:
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ANULAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
VALOR |
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01 01 01 122 0001 1.001 - Aquisição de Terreno para Sede Legislativa |
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4490 61 – Aquisição de Terreno |
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150.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2º desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) do valor autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:5EEE2F02