ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.656, DE 08 DE JULHO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais), para criação de vínculo em dotações orçamentárias na LOA/2022.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

Projeto/

Atividade

2102

FORTALECER O ÓRGÃO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAÚDE

Elemento de Despesa

3319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

1.132.919,88

Fonte de Recurso

202/3000

SAÚDE GERAL

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

Projeto/

Atividade

2102

FORTALECER O ÓRGÃO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAÚDE

Elemento de Despesa

3319016

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL

1.373.248,18

Fonte de Recurso

202/3000

SAÚDE GERAL

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

Projeto/ Atividade

2102

FORTALECER O ÓRGÃO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAÚDE

Elemento de Despesa

3319004

 

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

9.102.142,07

Fonte de Recurso

202/3000

SAÚDE GERAL

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

0301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

Projeto/ Atividade

2157

GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO A ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de Despesa

3319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

1.091.689,87

Fonte de Recurso

202/3000

SAÚDE GERAL

 

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

Projeto/

Atividade

1186

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS/ DESAPROPRIAÇÃO

Elemento de Despesa

3449061

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

7.000.000,00

Fonte de Recurso

200/1001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0028

EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Projeto/

Atividade

1066

AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Elemento de Despesa

3449061

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

5.700.000,00

Fonte de Recurso

200/1001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2022 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2022.

 

Pouso Alegre, 08 de julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Administração de Finanças


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Antoniele de Rezende
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