ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Maria da Fé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º – O Plano de Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Maria da Fé é constituído do conjunto de parcelas pecuniárias, considerando como parcela pecuniária básica o vencimento, estabelecido para as diversas classes de cargo do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Maria da Fé.
Parágrafo único – A administração dos recursos humanos da Câmara Municipal de Maria da Fé será executada em obediência a esta Lei e demais normas aplicáveis, especialmente a Lei Orgânica do Município, guiando-se, ainda, pelos princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, bem como, pelo reconhecimento e valorização do mérito funcional.
Art. 2º – Vencimento é a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor fixado na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º – Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e adicionais permanentes ou temporários, estabelecidos nesta Lei, a que o servidor tem direito.
Art. 4º – Os servidores poderão receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
I – adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra);
II – adicional noturno;
III – adicional de férias;
IV – gratificação de função;
V – gratificação de titularidade;
VI – adicional por tempo de serviço (quinquênio);
VII – progressão por merecimento.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 5º – Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor efetivo e estável ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único – A mudança de grau importará em retribuição pecuniária de 2% (dois por cento) e será homologada por ato do Presidente da Câmara.
Art. 6º – O servidor terá direito à progressão horizontal, desde que satisfaça aos seguintes requisitos cumulativamente:
I – haver completado dois anos de efetivo exercício no cargo, período em que serão admitidas somente faltas com justificativa, licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maria da Fé;
II – não haver sofrido, nos doze meses que antecedem a progressão, nenhuma punição disciplinar ou suspensão;
III – haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso I deste artigo, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em Avaliação de Desempenho Funcional, a ser realizada por comissão específica;
IV – realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo.
§ 1º – O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação municipal.
§ 2º – A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
Art. 7º – A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por três membros designados pelo Presidente da Câmara, com a atribuição de proceder à avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório nos termos do §4º do art. 41 da Constituição Federal e à avaliação periódica de desempenho para progressão, conforme o disposto nesta Seção.
Parágrafo único – A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento e critérios de avaliação regulamentadas por resolução da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Gratificações
Art. 8º – Função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que acarretem maior responsabilidade ao servidor, sem prejuízo de exercício das funções de seu cargo original e será atribuída mediante portaria expedida pelo Presidente da Câmara.
Art. 9º – A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de que for titular o gratificado, na forma do Anexo II, e somente serão devidas na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação.
§ 1º – Em caso de acúmulo de funções gratificadas o servidor fará jus a apenas uma gratificação, sendo considerada para esse efeito a de maior percentual.
§ 2º – O servidor investido em função gratificada não fará jus ao recebimento de horas extras, sob pena de incorrer em duplicidade de pagamento, salvo disposição em contrário.
Subseção I
Gratificação de Titularidade
Art. 10 – A Gratificação de Titularidade será concedida, como incentivo ao desenvolvimento funcional, ao servidor efetivo e estável em razão de aprimoramento em sua qualificação pela conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado.
Art. 11 – Os percentuais de gratificação previstos serão:
I – de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, pela apresentação de um título de curso técnico;
II – de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, pela apresentação de um título de graduação ou pós-graduação latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
III – de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, pela apresentação de um título de mestrado;
IV – de 30% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento pela apresentação de um título de doutorado.
Parágrafo único – É vedada a acumulação das gratificações de que trata o caput deste artigo, devendo ser concedida ao servidor somente a gratificação de maior percentual.
Art. 12 – Para concessão da gratificação prevista no artigo anterior o interessado deverá protocolar, junto à Secretaria-Geral da Câmara, a seguinte documentação:
I – requerimento do servidor;
II – cópia autenticada do certificado ou diploma de conclusão do curso expedido pelas instituições formadoras, reconhecidas pelo Ministério da Educação;
III – cópia do histórico escolar do curso.
Parágrafo único – Após a verificação dos documentos, o deferimento do pedido será ratificado por ato do Presidente da Câmara.
Seção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 13 – O Adicional por Tempo de Serviço será concedido ao servidor por quinquênio de efetivo exercício prestado no Legislativo Municipal de Maria da Fé, em adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo.
Parágrafo único – O adicional é devido, independentemente de requerimento, a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 – O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 15 – A descrição dos cargos e suas especificações de carreira estão previstas no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Maria da Fé.
Art. 16 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CÓDIGO |
CARGO |
VENCIMENTO |
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CM-01 |
Procurador Legislativo |
R$ 4.070,03 |
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CM-02 |
Secretário-Geral |
R$ 4.195,60 |
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CM-03 |
Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal |
R$ 2.528,44 |
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CM-04 |
Assessor Legislativo |
R$ 3.226,12 |
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CM-05 |
Assistente Administrativo |
R$ 1.818,00 |
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO |
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Controle Interno |
20% |
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ATRIBUIÇÃO |
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1. Participar do planejamento, organização e definição das políticas e diretrizes de da Câmara Municipal; 2. Controlar e orientar as atividades administrativas, operacionais e técnicas, verificando sua conformidade com as normas vigentes; 3. Decidir sobre matérias pertinentes à sua competência, obedecidas às delegações superiores e os limites estabelecidos em normas legais; 4. Determinar providência e estabelecer contatos relacionados com as atividades das diversas unidades, objetivando preservar o patrimônio municipal e a legalidade das ações administrativas e financeiras, nos termos da legislação pertinente; 5. Preparar relatório apontando falhas ou desconformidades na atividade administrativa, contábil e financeira e submetê-lo à Presidência da Câmara Municipal; 6. Assistir seu superior em assuntos relacionados com a sua competência; 7. Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos; 8. Elaborar relatório de Controle Interno, de acordo com a legislação vigente; 9. Acompanhar a programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentárias Anual - LOA); 10. Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 11. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério da Presidência da Câmara ou do superior imediato. |
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO |
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Comissão Permanente de Licitação - CPL |
10% |
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ATRIBUIÇÃO |
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1. Preparar editais de licitação, atendendo à legislação federal pertinente ao assunto; 2. Preparar ementas de editais para fins de publicação e determinar suas publicações; 3. Abrir envelopes com as propostas dos licitantes, que devem atender às formalidades legais; 4. Preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos; 5. Julgar as propostas de acordo com os critérios previstos em edital e manifestar, na sua esfera de competência, sobre os recursos apresentados; 6. Dar ciência aos demais licitantes dos recursos interpostos, abrindo o processo para vistas por parte dos interessados; 7. Preparar o processo para homologação da autoridade competente. 8. Observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos; 9. Zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; 10. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior. |
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO |
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Diretor da Escola do Legislativo |
10% |
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ATRIBUIÇÃO |
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1. Representar a Escola perante a Câmara Municipal e entidades externas; 2. Dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias e adequadas à sua regularidade a ao seu funcionamento; 3. Dirigir os cursos de capacitação de agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional; 4. Dirigir o desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais realizadas pela Escola do Legislativo; 5. Elaborar relatórios de atividades quando solicitado pela Presidência da Câmara; 6. Administrar os gastos da Escola em estreita consonância com a previsão orçamentária; 7. Expedir editais, publicações e certificados dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos; 8. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Memorial da Câmara de acordo com sua Resolução de criação; 9. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Parlamento Jovem de acordo com o Termo de Adesão e orientações da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; 10. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades das Gincanas do Saber: Mirim, Jovem e da Memória Mariense; 11. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do projeto Escola Vai à Câmara; 12. Promover contato com as instituições de ensino para a efetivação das ações propostas e promovidas pela Escola; 13. Solicitar, à Presidência da Câmara, os equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento da Escola; 14. Propor, à Mesa Diretora, a contratação de professores e conferencistas e a assinatura de convênios; 15. Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola; 16. Supervisionar as atividades desenvolvidas pela coordenadoria pedagógica da Escola do Legislativo; 17. Solicitar ao corpo jurídico da Câmara Municipal a elaboração de minutas de contratos e convênios nos termos da legislação de licitações vigente; 18. Elaborar a programação anual da Escola, a ser submetida à deliberação da Mesa Diretora, ouvido o Conselho Geral da Escola. |
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO |
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Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo |
5% |
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ATRIBUIÇÃO |
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1. Assessorar e coordenar o desenvolvimento de ações promovidas pela Escola do Legislativo; 2. Pesquisar e revisar o material didáticos para aulas e palestras, de acordo com os projetos apresentados pela direção da escola; 3. Assessorar na organização de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da escola, sob orientação da direção; 4. Acompanhar os alunos da Escola do Legislativo em atividades diversas; 5. Assessorar as atividades e divulgações da Escola do Legislativo e seus respectivos programas; 6. Cumprir e fazer cumprir as determinações da diretoria da Escola do Legislativo; 7. Assessorar os trabalhos da Escola do Legislativo a nível municipal, estadual e federal; 8. Desempenhar outras atividades correlatas à função. |
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Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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