ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 187, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA DE N° 187, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e administrar seus serviços públicos e sua estrutura administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão, planejamento, monitoramento e organização das atividades desenvolvidas no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;

 

CONSIDERANDO as diretrizes constantes da Nota Técnica nº 30/SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CSB/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que estabelece competências e atribuições do(a) Gerente/Coordenador(a) dos Centros de Especialidades Odontológicas;

 

CONSIDERANDO o interesse público na melhoria da organização dos serviços especializados de saúde bucal prestados à população do Município de Grão Mogol/MG;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica designada a Sra. Ranilda Avelino de Oliveiros, inscrita no CPF/MFnº 054.766.086-30, para exercer a função de Coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO do Município de Grão Mogol/MG.

 

Art. 2º. Compete à Coordenadora do CEO desempenhar as atribuições de planejamento, supervisão, organização, monitoramento, avaliação e integração das atividades do Centro de Especialidades Odontológicas, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, da Política Nacional de Saúde Bucal, da Política Estadual de Saúde Bucal e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º. A designação de que trata esta Portaria possui caráter estritamente administrativo e funcional, destinando-se à organização e coordenação dos serviços prestados pelo Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.

 

Art. 4º. O exercício da coordenação não implicará criação de cargo, função gratificada, vantagem pecuniária, adicional, gratificação, complementação remuneratória ou qualquer acréscimo aos vencimentos da servidora designada, sendo a atividade desempenhada sem ônus adicional para o Município.

 

Art. 5º. A presente designação poderá ser revogada a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 01 de junho de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:5F0164AE