ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 187, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA DE N° 187, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e administrar seus serviços públicos e sua estrutura administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão, planejamento, monitoramento e organização das atividades desenvolvidas no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;
CONSIDERANDO as diretrizes constantes da Nota Técnica nº 30/SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CSB/2022 da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que estabelece competências e atribuições do(a) Gerente/Coordenador(a) dos Centros de Especialidades Odontológicas;
CONSIDERANDO o interesse público na melhoria da organização dos serviços especializados de saúde bucal prestados à população do Município de Grão Mogol/MG;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a Sra. Ranilda Avelino de Oliveiros, inscrita no CPF/MFnº 054.766.086-30, para exercer a função de Coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO do Município de Grão Mogol/MG.
Art. 2º. Compete à Coordenadora do CEO desempenhar as atribuições de planejamento, supervisão, organização, monitoramento, avaliação e integração das atividades do Centro de Especialidades Odontológicas, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, da Política Nacional de Saúde Bucal, da Política Estadual de Saúde Bucal e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. A designação de que trata esta Portaria possui caráter estritamente administrativo e funcional, destinando-se à organização e coordenação dos serviços prestados pelo Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.
Art. 4º. O exercício da coordenação não implicará criação de cargo, função gratificada, vantagem pecuniária, adicional, gratificação, complementação remuneratória ou qualquer acréscimo aos vencimentos da servidora designada, sendo a atividade desempenhada sem ônus adicional para o Município.
Art. 5º. A presente designação poderá ser revogada a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 01 de junho de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:5F0164AE