ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.731, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos na redação da Lei Municipal nº 5.459, de 19 de dezembro de 2024, fixando diretrizes para lançamento do IPTU, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado §2º, com seu inciso I e o §4º, ambos do art. 1º da Lei Municipal nº 5.459 de19 de dezembrode 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (…).

 

(…).

§ 2º Salvo as exceções previstas nesta Lei, a fórmula para apuração do valor venal do terreno será a seguinte: VVT = Vm²T x FI x FC-SIT x FC-TOP x FC-PED x FC-FOR x FC-ZON x FC-DEL x FC-TAM, onde:

Vm²T = Valor unitário por metro quadrado de terreno, considerando-se a testada que conferir o maior valor venal, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

FI = Fração Ideal

FC-SIT = Fator corretivo da situação do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

FC-TOP = Fator corretivo da topografia do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

FC-PED = Fator corretivo da pedologia do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

FC-FOR = Fator corretivo do formato do terreno, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

FC-ZON = Fator corretivo do zoneamento, considerando-se a testada que conferir o maior valor venal, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

FC-DEL = Fator corretivo da delimitação frontal do imóvel, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

FC-TAM = Fator corretivo do tamanho do terreno, que somente será utilizado em caso de não existir unidade construída no terreno e, sendo aplicado, não considerará os demais fatores corretivos do Anexo II, exceto o FC-SIT e o FC-DEL, não se aplicando aos imóveis localizados no DISTRITO INDUSTRIAL GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA e aos imóveis com frente para a MG 10 e LMG 800.

I - Nos casos dos imóveis edificados, o valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula: VVT = Vm²T x FI x FC-SIT x FC-FOR x FC-DEL.

 

(…).

 

§ 4º Salvo as exceções previstas nesta Lei, a fórmula para apuração do valor venal da edificação será a seguinte: VVE = Vm²E x AC x FC-ALI x FC-SUC x FC-POS x FC-CON x FC-PAD x FC-CAT, onde:

Vm²E = Valor unitário de metro quadrado por tipo de edificação, conforme disposto no Anexo III desta Lei,

AC = Área construída da unidade,

FC-ALI = Fator corretivo do alinhamento da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,

FC-SUC = Fator corretivo da situação da unidade construída, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,

FC-POS = Fator corretivo do posicionamento da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,

FC-CON = Fator corretivo do estado de conservação da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,

FC-PAD = Fator corretivo do padrão da construção, conforme disposto no Anexo IV desta Lei,

FC-CAT = Fator corretivo da categoria da construção, conforme disposto nos Anexo V-a e Anexo V-b desta Lei, onde o somatório dos pontos obtidos pela edificação será dividido por 100 (cem).

 

Art. 2º Fica alterado o inciso III, do §1º, do art. 2º da Lei Municipal nº 5.459 de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º (…).

 

§1º (...).

 

(...);

 

III - RELAÇÃO ÁREA TESTADA: Número que representa a relação existente entre a área do terreno e sua testada, obtido através da seguinte fórmula: RAT = AT/TP, onde:

 

RAT = Relação Área Testada

AT = Área do terreno

TP = Maior testada do terreno

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo 6º no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…).

 

(…)

 

§6º Para os efeitos da utilização do fator corretivo da delimitação frontal do terreno previsto no §2º do art. 1º desta Lei, considera-se calçada a obra de revestimento de todas as frentes do terreno, não se aplicando o referido fator aos imóveis aos quais perdurem os efeitos dos arts. 6º e 7º desta Lei, bem como aos lotes cujo fator corretivo da situação do terreno corresponda a VILA OU CONDOMÍNIO HORIZONTAL ou CONDOMÍNIO FECHADO.”

 

Art. 4º Fica acrescido o inciso IV no artigo 3º, §4º da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (…)

 

(…)

 

§4º (…)

 

IV - Não será considerado o fator corretivo da situação da unidade construída para os tipos de edificação SALA, APARTAMENTO, GARAGEM e LOJA AEROPORTO.”

 

Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 4º da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (…)

 

Parágrafo único. Nos casos de loteamentos aprovados anteriormente à vigência desta Lei que, embora ausentes as especificações da face de quadra, constem no Anexo I os valores do metro quadrado para o logradouro ou para a localidade onde o imóvel se situa, esses poderão ser observados para a quadra sem a aplicação do disposto no caput deste artigo.”

 

Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Os valores de m² (metro quadrado) de terreno para os bairros/imóveis objetos de regularização fundiária de interesse social estão definidos no Anexo I-A desta Lei (NR)”.

 

Art. 7º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Para fins de lançamento do IPTU, os valores de m² (metro quadrado) a serem utilizados para as glebas não oriundas de loteamentos aprovados estão definidos no Anexo VI desta Lei. (NR)”

 

Art. 8º Fica acrescido o Artigo 11-A à Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 11-A. Presume-se, de forma relativa, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que os lotes vagos não dispõem de calçada.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, comprovar perante o Cadastro Imobiliário Municipal a existência de calçada para atualização cadastral prévia ao lançamento, sem prejuízo da comprovação em impugnação administrativa.”

 

Art. 9º Fica acrescido o artigo 11-B à Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 11-B Na impossibilidade de se determinar o valor de qualquer fator corretivo ou dos seus elementos de apuração previstos nesta Lei, o valor a ser atribuído ao respectivo fator corretivo será igual a 1 (um).”

 

Art. 10. Fica substituído o Anexo I-A da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 11. Fica substituído o Anexo II da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.

 

Art. 12. Fica substituído o Anexo IV da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei.

 

Art. 13. Fica substituído o Anexo V da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 14. O art. 8º da Lei Municipal nº 5.459, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Nos casos em que a aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Lei possa conduzir à determinação de valor venal do imóvel manifestamente divergente de seu valor de mercado, poderá ser adotado procedimento de avaliação especial, aplicando-se, quando for o caso, o Fator de Correção, com variação de 0,10 (zero vírgula dez) a 1,80 (um vírgula oitenta).

 

§ 1º A avaliação especial de que trata este artigo será aplicada pela autoridade administrativa fiscal competente, após lavrado o laudo de avaliação específico, por comissão devidamente designada.

 

§ 2º As avaliações especiais previstas neste artigo serão realizadas em observância às normas técnicas de avaliação de imóveis urbanos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§3º Ficam consideradas sem efeito todas as avaliações especiais realizadas anteriormente à vigência desta Lei, devendo o sujeito passivo, caso deseje, requerer anualmente o procedimento de avaliação especial.” (NR)

 

Art. 15. O art. 9º da Lei Municipal nº 5.459, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º O procedimento de avaliação especial previsto no art. 8º desta Lei poderá ser utilizado, observado o disposto neste artigo, para correção do valor venal de imóvel específico, quando demonstrada, em laudo ou documento técnico, a existência de divergência manifesta entre o valor apurado pelos critérios gerais desta Lei e o respectivo valor de mercado.

 

§1º A avaliação especial poderá ser empregada:

 

I - na constituição originária do crédito tributário, para fins de lançamento do IPTU relativo ao exercício em curso, quando, na data do lançamento, os critérios gerais de avaliação conduzirem à determinação de valor venal manifestamente divergente do valor de mercado do imóvel; e

 

II - na revisão de lançamento de IPTU relativo a imóvel específico, nas hipóteses e prazos previstos nos arts. 145 a 149 do Código Tributário Nacional, quando demonstrado que o valor venal anteriormente adotado é manifestamente divergente do valor de mercado apurado à época do respectivo fato gerador.

 

§2º A revisão de lançamento de que trata o inciso II do §1º somente poderá resultar em majoração do crédito tributário nas hipóteses expressamente previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional, mediante instauração de processo administrativo próprio, com garantia de contraditório e ampla defesa ao sujeito passivo.

 

§3º É vedada a utilização do procedimento de avaliação especial para simples aplicação retroativa dos critérios de apuração do valor venal introduzidos por esta Lei a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, bem como para majorar o valor venal utilizado em lançamentos de IPTU já definitivamente constituídos, ressalvados os casos de erro de fato, fraude ou simulação apurados na forma da legislação tributária.” (NR)

 

Art. 16. O art. 10 da Lei Municipal nº 5.459, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. As áreas remanescentes constantes de parcelamentos aprovados poderão ser equiparadas a glebas e avaliadas conforme o Anexo VI desta Lei, observado o estabelecido no § 1º do art. 8º desta Lei.” (NR)

Art. 17. Fica substituído o Anexo VI da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a redação do Anexo V desta Lei.

 

Art. 18. Fica acrescido o art. 11-C à Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

Art. 11-C O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, atualizar os valores genéricos de metro quadrado de terrenos e edificações, além dos índices inflacionários previstos em lei, para refletir a valorização ou desvalorização imobiliária e adequá-los aos valores reais de mercado, desde que tais valores sejam validados por Comissão Técnica de Avaliação Imobiliária, composta por Auditores Fiscais de Tributos, Agentes Fazendários, técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda e representantes do mercado imobiliário com atuação efetiva no Município.

Art. 19. Fica revogado o art. 7º e o inciso II do §2º do art. 2º ambos da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024.

 

Art. 20. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.459 de 19 de dezembro de 2024.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:5F067A02