ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

Prefeitura Municipal de Biquinhas

Estado de Minas Gerais

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00091 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000017

 

• OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para consumo diário e em ocasiões eventuais, para todas as secretarias, órgãos e demais dependências do Poder Executivo Municipal, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.

 

• ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:

Dia 21/10/2026 às 08:00 .

O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais.

 

• ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:

Dia 21/10/2026 às 08:00

Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das Propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários.

 

• TEMPO DA DISPUTA: O tempo inicial da disputa será de dez minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de lances, de que se trata, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

 

• SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:

https://ammlicita.org.br/

 

• CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://ammlicita.org.br/ e www.biquinhas.mg.gov.br, ou na sala do Setor de Licitação, à Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas/MG.

 

• ESCLARECIMENTOS: e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br, telefones (37) 3112-5100, ou na sala do Setor de Licitação.

 

• REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília

 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 0037/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00091 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000017

 

I - PREÂMBULO

Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, com sede administrativa na Rua Goiás, nº. 986, Centro, CEP 35621-000, CNPJ nº. 18.296.640/0001-56, isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00091, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000017, do tipo Menor Preço Por Item, Modo de Disputa Aberto, regido pela Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/06, Decretos Municipais nº. 086/2023 e 90/2023 e demais condições fixadas neste Edital.

 

II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1 - O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

 

2 - Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Biquinhas, Alane Rúbia Medeiros da Silva, designada Pregoeira, designada pela Portaria nº. 073/25, publicada em 01/08/2025. O Pregão será realizado por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases, na plataforma do site www.licitardigital.com.br

 

III - OBJETO

 

1 – O objeto do presente Edital é o Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para consumo diário e em ocasiões eventuais, para todas as secretarias, órgãos e demais dependências do Poder Executivo Municipal, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.

 

IV - ÁREA SOLICITANTE

 

Secretaria de Administração e Finanças

 

V - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico www.licitardigital.com.br.

1.1 - Os interessados deverão enviar como anexo no ato do pedido de participação: Contrato social da empresa, CNPJ, Dados bancários, endereço de e-mail, contato telefônico e informações dos sócios (nome completo, endereço, CPF, Identidade, nº de telefone, endereço de e-mail).

2 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5 - A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023.

5.1 - A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte e que sejam sediadas local e regionalmente, ou seja, há uma distância de 100 km (cem quilômetros) do centro geográfico do município de Biquinhas.

5.1.1 - A comprovação da distância entre os municípios será verificada através de consulta no sítio eletrônico www.google.com/maps.

5.2 - Será concedido também, nos limites e condições descritas no caput deste item, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.

6 - Caso não compareçam à licitação 3 (três) interessados sob essas condições, o certame deve prosseguir com os licitantes presentes, observando-se requisitos de aceitabilidade das propostas.

7 - Não poderão disputar esta licitação:

7,1 - aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

7.2 - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

7.3 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

7.4 - pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

7.5 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

7.6 - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

7.7 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

7.8 - agente público do órgão ou entidade licitante;

7.9 - pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

7.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

7.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

8 - O impedimento de que trata o item 7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

9 - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 7.2 e 7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

10 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

11 - O disposto nos itens 7.2 e 7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução

 

12 - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

13 - A vedação de que trata o item 7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

 

VI - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

1 - Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3 - Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.

4 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.1 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.2 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.3 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5 - O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

6 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

6.1 - no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

6.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

7 - A falsidade da declaração de que trata os itens 4 ou 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

8 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

9 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

10 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

 

11 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

11.1 - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

11.2 - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

12 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

12.1 - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

12.2 - percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

13 - O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

14 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 15 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

 

VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

 

1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

1.1 - Valor unitário e valor total do item;

1.2 - Marca;

1.3 - Fabricante;

1.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

2 - O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação.

3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, inclusive com o transporte dos produtos.

4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7 - Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.

8 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

8.1 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.2 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

9 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

 

VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

 

1 - A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

2 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.

4 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item

6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$0,05 (cinco centavos)

9 - O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

10 - O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

11.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

11.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

11.3 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

11.4 - Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

11.5 - Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

1 2 - Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

13 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

14 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

15 - No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

16 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

17 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

18 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

18.1 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

18.2 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

18.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

18.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

19 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

19.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

19.1.1 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

19.1.2 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão

preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

19.1.3 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

19.1.4 - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

19.2 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

19.2.1 - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

19.2.2 - empresas brasileiras;

19.2.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

19.2.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

20 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

20.1 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

20.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

20.3 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

20.4 - A pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

20.5 - É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

21 - Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

 

IX - DA FASE DE JULGAMENTO

 

1 - Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 7 da Cláusula V do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

1.1 -SICAF;

1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, expedida pelo TCU(https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); e

2 - Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

2.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação).

2.3 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

3 - Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a pregoeira verificará se faz jus ao benefício.

4 - Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

5 - Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.1 - contiver vícios insanáveis;

5.2 - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

5.3 - apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.4 - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.5 - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.1 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência da pregoeira, que comprove:

6.1.1 - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

6.1.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7 - Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

7.1 - Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

7.2 - No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;

7.3 - No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

7.4 - Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

8 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

9 - Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

9.1 - Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

10 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

10.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

10.2 - Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

11 - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

12 - Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

13 - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

14 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

15 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

16 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

 

X - DA FASE DE HABILITAÇÃO

 

1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

2 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

3 - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

 

4.1 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por consulta eletrônica.

6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

7 - Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.

8 - Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9 - O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

10 - A habilitação será verificada pela pregoeira através de documentos enviados pelo licitante via sistema.

10.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

11 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos documentos enviados com as exigências do Edital.

11.1 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

12 - A verificação pela pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.1 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam inseridos poderão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da pregoeira.

12.2 - Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.

13 - A verificação da habilitação ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

13.1 - Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

13.2 - Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

14 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos da Lei nº. 14.133/21, art. 64:

14.1 - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

14.2 - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

15 -Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

16 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.1.

17 - Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

18 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).

19 - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

 

XI - DOS RECURSOS

 

1 - A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

2 - O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

3 - Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

3.1 - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

3.2 - o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

3.3 - o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

3.4 - na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

4 - Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7 - O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma do site eletrônico www.licitardigital.com.br.

 

XII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

 

1 - Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

1.2 - Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

1.2.1 - não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

1.2.2 - recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

1.2.3 - pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

1.2.4 - deixar de apresentar amostra;

1.2.5 - apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

1.3 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

1.3.1 - recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

1.4 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

1.5 - fraudar a licitação;

1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

1.6.1 - agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

1.6.2 - induzir deliberadamente a erro no julgamento;

1.6.3 - apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

1.7 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

1.8 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

2 - Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

2.1 - advertência;

2.2 - multa;

2.3 - impedimento de licitar e contratar e

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

3 - Na aplicação das sanções serão considerados:

3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida.

3.2 - as peculiaridades do caso concreto

3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes

3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública

3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

4 - A multa será recolhida em percentual de 0,5¨% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

4.1 - Para as infrações previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

4.2 - Para as infrações previstas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

5 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

6 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

7 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Biquinhas, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

 

8 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

10 - A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12 - Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

 

1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail licitacao@biquinhas.mg.gov.br.

4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação.

5 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

 

XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1 - Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Pregoeira.

3 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

4 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

5 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

 

6 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

9 - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

10 - O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.biquinhas.mg.gov.br.

11 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

11.1 - ANEXO I - Termo de Referência

11.2 - ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços.

11.3 - ANEXO III - Modelo de Declaração constante no Anexo III do Edital.

12 - Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

13 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo.

14 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15 - A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, sendo disponibilizado para os participantes da sessão do Pregão, no Quadro de avisos e nos sítios eletrônicos.

16- Poderão ser alteradas as condições do presente Edital, com fixação de novo prazo para a sua realização;

16.1 - A sessão de apresentação de lances poderá ser prorrogada para os dias subsequentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada caso a pregoeira entenda necessário, informando aos participantes através do "chat".

17 - As decisões do Prefeito Municipal de Biquinhas e da Pregoeira, bem como o resultado do julgamento da licitação, serão afixadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

18 - Fica eleito o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG, 09 de setembro de 2026.

 

ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA

Pregoeira

 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00091 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000017

 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para consumo diário e em ocasiões eventuais, para todas as secretarias, órgãos e demais dependências do Poder Executivo Municipal, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Item

Descrição

Unidade de Fornecimento

Quantidade

Preço Médio

000461 54

Abacaxi 1ºqualidade, apresentando grau de maturidade que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidade, parasitas e larvas.

Unidade

200,0000

10,4140

000453 60

Abóbora japonesa de primeira qualidade, sem defeitos, bem desenvolvida, com aspecto, aroma e sabor típicos da variedade e uniforme no tamanho e na cor, sem rachaduras ou cortes na casca, a polpa deverá estar intacta e limpa, deverá apresentar grau de maturidade tal que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo.

Quilograma

150,0000

5,5050

000461 56

Abobrinha verde 1° qualidade, apresentando cor verde e que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidade, parasitas e larvas e com coloração uniforme.

Quilograma

200,0000

6,6500

000478 87

Achocolatado em pó instântaneo, homogêneo, com marrom claro a escuro. Enriquecido com vitaminas, embalagem contendo 1kg, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante, modo de preparo, data de fabricação, validade e lote visíveis.

Pacote 1,00 Quilograma

70,0000

21,4600

000448 43

Açúcar cristal branco, contendo no mínimo 98,3% de sacarose, livre de fermentação, isenta de matéria terrosa, de parasita e de detritos animais e vegetais, aparência, cor e cheiro próprio do tipo de açúcar, sabor doce, embalagem primária, saco de polietileno atóxico, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante, data de fabricação, validade e lote visíveis. No seu rótulo deverá conter informação nutricional por porção, pacote 5 quilogramas.

Pacote 5,00 Quilogramas

600,0000

19,3360

000448 44

Adoçante dietético líquido com sacarina sódica e ciclamato de sódio, contém edulcorantes sódico, embalagem com 100 ml

Frasco 100,00 Mililitros

30,0000

7,7300

000448 45

Água mineral natural, cristalina, embalagem plástica dentro das regras de comercialização, galão 20 litros.

Galão 20,00 Litros

1.000,0000

20,0900

000453 85

Alho, de boa qualidade, compacto e firme, sem danos sérios, com formação uniforme, devendo ser bem desenvolvido, isento de sujidades, parasitas e materiais estranhos.

Quilograma

100,0000

25,5725

000449 24

Amendoim em grão, cru, inteiro, aspecto físico com casca, isento de sujidades, mofo e fermentação, embalagem primária em plástico transparente, atóxico de alta resistência, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante, data de fabricação, validade e lote visíveis, no seu rótulo deverá conter informção nutricional por porção.

Pacote 500,00 Gramas

50,0000

15,8875

000448 47

Amido de milho, produto extraído do milho, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e larvas, embalagem primária: acondicionado em saco plástico atóxico, embalagem secundária: caixa de papelão,com 1kg.

Caixa 1,00 Quilograma

10,0000

13,8975

000453 65

Arroz, produto de primeira qualidade, não deve apresentar mofo, deve ser isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies.

Pacote 5,00 Quilogramas

30,0000

24,1850

000468 57

Azeite de oliva extra virgem, com acidez de 0,8%, o produto deverá estar de acordo com a NTA 50, Instrução Normativa MAPA 01/2012 e Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/13,produto extraído do fruto da oliva (ólea europea L.) unicamente por processos mecânicos ou outros meio físicos, sob controle de temperatura adequada, mantendo-se a natureza original doproduto, com acidez máxima de 0,8%. Características: aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares, isento de ranço. Embalagem primária: frasco plástico ou lata de folha de flandres com bico dosador, resistente, atóxico, medindo 500 ml

Frasco 500,00 Mililitros

50,0000

35,8850

000478 88

Azeitona com caroço, em conserva, apresentação, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiar aos mesmos e deverão estar isentos de ranço e de outras características indesejáveis, validade mínima de 3 meses, embalagem: frasco de 500 gr

Frasco 500,00 Gramas

50,0000

19,8660

000478 89

Azeitona sem caroço, em conserva, apresentação, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiar aos mesmos e deverão estar isentos de ranço e de outras características indesejáveis, validade mínima de 3 meses, embalagem: frasco de 500 gr

Frasco 500,00 Gramas

50,0000

22,9960

000478 90

Bacon defumado

Quilograma

50,0000

39,3825

000448 49

Balas macias, produto preparado a base de açúcares fundidos e adicionado desubstancias que caracterizam o produto, como suco de frutas, óleos essenciais eadicionados de outras substâncias permitidas; a principal característica do produto é o de apresentar-se macio, submetido a amassamento mecânico até obtenção da consistência desejada. Acondicionado em embalagem plástica pesando 1 kg. Diversos sabores: tutti-frutti, morango, uva, abacaxi, banana.

Pacote 1,00 Quilograma

50,0000

23,4833

000478 91

Banana maçã, selecionada, de primeira qualidade, com grau médio de maturação tal que lhes permita suportar transporte, manipulação e conservação adequada para consumo mediato e imediato, tamanho médio, apresentando cor, tamanho e conformação uniformes, sem manchas, machucaduras, bolores, sujidades, ferrugem ou outros defeitos que possam alterar sua aparênci e qualidade, livre de resíduos de fertilizantes.

Quilograma

250,0000

9,8475

000478 92

Banana prata, selecionada, de primeira qualidade, com grau médio de maturação tal que lhes permita suportar transporte, manipulação e conservação adequada para consumo mediato e imediato, tamanho médio, apresentando cor, tamanho e conformação uniformes, sem manchas, machucaduras, bolores, sujidades, ferrugem ou outros defeitos que possam alterar sua aparênci e qualidade, livre de resíduos de fertilizantes.

Quilograma

250,0000

7,5150

000454 27

Batata doce graúda selecionada, fresca, de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento, não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência, necessita estar isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações.

Quilograma

200,0000

7,1025

000454 33

Batata inglesa firme e integra, com tamanhos uniformes, com ausência de sujidades, com casca lisa, sem manchas e sem brotos, de boa condição de apresentação.

Quilograma

250,0000

6,7850

000470 03

Batata palha 400 gramas, com cor e sabor característicos, crocante, isenta de gordura trans, embalagem acondicionada em embalagem plástica de 400 gramas, validade mínima de 2 meses a contar da data de entrega do produto.

Pacote 400,00 Gramas

150,0000

18,4175

000453 69

Beterraba, espécie comum, fresca, compacta e firme, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, tamanho e coloração uniformes.

Quilograma

200,0000

5,8120

000448 54

Biscoito de queijo assado, em formato de lua ou de circulo, contendo ovos, polvilho, ovo, queijo, saI, leite e óleo, pesando no mínimo 25 gramas.

Unidade

1.000,0000

1,7300

000478 94

Biscoito maisena, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, açúcar líquido invertido, sal, fermentos químicos, bicarbonato de amônio,bicarbonato de sódio, fosfato tricálcico e fosfato monocálcico, emulsificantes: lecitina de soja e estearoil lactado de sódio, aromatizantes e melhorador de farinha metabissulfito de sódio

Pacote 400,00 Gramas

200,0000

7,8533

000449 16

Bolacha tipo rosquinha sabor coco: bolacha tipo rosquinha, no sabor coco,marca de referência mabel ou similar, contendo farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido de milho, gordura vegetal hidrogenada, açúcar invertido, coco ralado, sal refinado, fermentos químicos bicarbonato de sódio, bicarbonato de amônio, estabilizante lecitina de soja, aromatizante, contém glúten, pode conter traços de leite, deverá ter validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de fabricação, sendo que esta não poderá ser anterior a 30 (trinta) dias da data da entrega, embalagem primária: filme flexível atóxico, lacrada, contendo aproximadamente 800g. Será considerada imprópria e será recusada a embalagem defeituosa ou inadequada, que exponha o produto à contaminação e/ou deterioração.

Pacote 800,00 Gramas

200,0000

10,7350

000448 59

Bolo de coco boa qualidade, isento de substancias toxicas, impurezas, parasitos e deve estar acondicionado em embalagem plastica, adequada para alimentos, nao toxica, inodora e contendo informacoes gerais, denominação de venda do produto, marca do fabricante, peso/quantidade, data de fabricacao e validade , peso mínimo 500 gramas cada unidade.

Unidade

80,0000

15,8400

000448 61

Bolo de fubá de boa qualidade, isento de substancias toxicas, impurezas, parasitos e deve estar acondicionado em embalagem plastica, adequada para alimentos, nao toxica, inodora e contendo informacoes gerais, denominacao de venda do produto, marca do fabricante, peso/quantidade, data de fabricacao e validade.

Unidade

80,0000

15,8400

000448 60

Bolo de trigo de boa qualidade, isento de substancias toxicas, impurezas, parasitos e deve estar acondicionado em embalagem plastica, adequada para alimentos, nao toxica, inodora e contendo informacoes gerais, denominacao de venda do produto, marca do fabricante, peso/quantidade, data de fabricacao e validade.

Unidade

40,0000

15,8400

000448 62

Bombom com recheio cremoso, com camada crocante de wafer, coberto com chocolate ao leite, peso de aproximadamente 21,5 gramas, constando identificação do produto, incluisve classificação e a marca, nome e endereço do fabricante, data de fabricação, validade e lote visíveis. Pacote contendo 1 kg

Pacote 1,00 Quilograma

200,0000

60,7660

000448 63

Café torrado e moído, aparência: pó homogêneo, fino, cor variando do castanho claro ao castanho escuro, sabor e cheiros próprios, categoria tradicional, cerificado pela ABIC, embalagem própria, fechada, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome eendereço do fabricante, modo de preparo, data de fabricação, validade e lote visíveis, nos eu rótulo deverá conter informação nutricional por porção, pacote 1 kg.

Pacote 1,00 Quilograma

1.200,0000

36,3075

000478 99

Carne bovina em pedaços desossados de 2° qualidade, sendo ela adequada para consumo, características sensoriais preservadas, carne fresca com odor suave e agradável, cor vermelha brilhante, uniforme e sem acúmulo sanguíneo, resfriada, sem sinal de recongelamento, sem gordura aparente, entregues em saco plástico transparente de polietileno intacto, ou outro plástico atóxico, e sem presença de corpos estranhos, tipo de corte: ACÉM

Kg 1,00 Quilograma

250,0000

34,9225

000478 98

Carne bovina em pedaços desossados de 2° qualidade, sendo ela adequada para consumo, características sensoriais preservadas, carne fresca com odor suave e agradável, cor vermelha brilhante, uniforme e sem acúmulo sanguíneo, resfriada, sem sinal de recongelamento, sem gordura aparente, entregues em saco plástico transparente de polietileno intacto, ou outro plástico atóxico, e sem presença de corpos estranhos, tipo de corte: FRALDINHA

Kg 1,00 Quilograma

250,0000

35,1150

000479 00

Carne bovina em pedaços desossados de 2° qualidade, sendo ela adequada para consumo, características sensoriais preservadas, carne fresca com odor suave e agradável, cor vermelha brilhante, uniforme e sem acúmulo sanguíneo, resfriada, sem sinal de recongelamento, sem gordura aparente, entregues em saco plástico transparente de polietileno intacto, ou outro plástico atóxico, e sem presença de corpos estranhos, tipo de corte: MÚSCULO

Kg 1,00 Quilograma

250,0000

35,7175

000479 02

Carne de frango sem adição de tempero, carne de frango em pedaços sendo ela adequada para consumo, características sensoriais preservadas, carne fresca com odor suave e agradável, cor amarela - rosada, uniforme, resfriada, sem sinal de recongelamento. Os cortes devem ser entregues em sacos plásticos transparentes de polietileno intacto, ou outro plástico atóxico, intacto e sem preseça de corpos estranhos. Tipo de corte: PEITO DE FRANGO

Kg 1,00 Quilograma

250,0000

23,2975

000479 01

Carne de frango sem adição de tempero, carne de frango em pedaços sendoela adequada para consumo, características sensoriais preservadas, carne fresca com odor suave e agradável, cor amarela - rosada, uniforme, resfriada, sem sinal de recongelamento. Os cortes devem ser entregues em sacos plkásticos transparentes de polietileno intacto, ou outro plástico atóxico, intacto e sem preseça de corpos estranhos. Tipo de corte: COXA E SOBRECOXA

Kg 1,00 Quilograma

250,0000

12,2580

000453 86

Cebola de primeira qualidade, tamanho médio, se apresentando de ótima qualidade, redonda. Deverá aprsenta-se compacta e firme, sem danos sérios, apresentando tamanho médio, isenta de sujidades, parasitas e materiais estranhos, deverá se apresentar sem brotas, sem danos mecânicoss, sem estar deformados, estar sem ataques de pragas e doenças.

Quilograma

250,0000

6,9200

000461 66

Cenoura 1° qualidade, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de terra na superfície e parasitas, tamanho e coloração uniformes

Kg 1,00 Quilograma

250,0000

7,6375

000448 66

Chá (Camomila) Tipo: Preparo instantâneo. Ingredientes: Flores e pedúnculos decamomila (matracaria recutial). Características Adicionais: Isento de sujidades e quaisquer materiais estranhos que comprometam a sua qualidade.Embalagem: Caixa contendo 10 sachês(peso líquido mínimo de 1g por sachê)

Unidade

15,0000

6,9075

000448 67

Chá (Capim cidreira) Tipo: Preparo instantâneo. Ingredientes: Folhas de capim cidreira(cymbopogan citratus). Características Adicionais: Isento de sujidades e quaisquer materiais estranhos que comprometam a sua qualidade.Embalagem: Caixa contendo 10 sachês(peso líquido mínimo de 1g por sachê).

Unidade

15,0000

5,9725

000448 68

Chá (Erva Doce) Tipo: Preparo instantâneo. Ingredientes: Frutos de funcho(foeniculum vulgari). Características Adicionais: Isento de sujidades e substâncias estranhas a sua natureza e quaisquer materiais estranhos que comprometam a sua qualidade. Embalagem: Caixa contendo 10 sachês(peso líquido mínimo de 1g por sache)

Unidade

10,0000

5,8080

000448 69

Chá (Hortelã) Tipo: Preparo instantâneo. Ingredientes: Folhas e ramos de hortelã(mentha piperita). Características Adicionais: Isento de sujidades e quaisquer materiais estranhos que comprometam a sua qualidade.Embalagem: Caixa contendo 10 sachês

Unidade

25,0000

6,3100

000461 67

Chuchu 1° qualidade, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação e o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidade em sua superfície, tamanho e coloração uniformes.

Kg 1,00 Quilograma

150,0000

6,5800

000468 77

Coco ralado seco sem açúcar, parcialmente desengordurado com teor mínimo de lipídio de 3 g em 100 gr, embalagem de 100 gramas

Pacote 100,00 Gramas

30,0000

7,5075

000468 79

Creme de leite, caixa de 200 gramas, ingredientes: gordura láctea, mínimo de 35%, apresentação embalagem caixinha, peso de 200 gramas, prazo de validade de 12 meses

Unidade

50,0000

4,2160

000479 07

Doce de leite, descrição leite integral e/ou leite em pó integral, reconstituído, açúcar, cloreto de sódio, lactose e conservador sorbato de potássio, lata 800 gramas

Unidade

50,0000

35,5225

000448 75

Extrato de tomate concentrado 850 gramas, produto resultante da concentração da polpa de tomate por processo tecnológico preparado com frutos maduros selecionados sem pele, sem sementes e corante artificiais, iesento de sujidades e fermentação, acondicionada em embalagem de no mínimo 850 gramas.

Unidade

40,0000

18,8250

000468 87

Farinha de mandioca torrada, obtida por processos tecnológicos adequados e isento do radical cianeto, obedecendo as boas práticas de manufatura; ausência de sujidades, larvas e parasitas; embalada em pacotes de 1 kg, validade mínima de 6 meses

Kg 1,00 Quilograma

50,0000

8,3725

000448 77

Farinha de milho, seca, isenta de matéria terrosa, fungos ou parasitas, livre de umidade e fragmentos estranhos. Embalagem plástica de polietileno, transparente e atóxica (ou de papel original de fábrica), constando identificação do produto,inclusive classificação e marca, nome e endereço do fabricante, data de fabricação, validade e lote visíveis. Pacote contendo 1 kg.

Pacote 1,00 Quilograma

10,0000

7,4820

000448 78

Farinha de trigo com fermento embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. No seu rótulo deverá conter informação nutricional por porção. Pacote 1 kg

Pacote 1,00 Quilograma

20,0000

7,1780

000448 79

Farinha de trigo sem fermento embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. No seu rótulo deverá conter informação nutricional por porção. Pacote 1 kg

Pacote 1,00 Quilograma

15,0000

4,3000

000476 98

Feijão carioca: alimento em grãos, secos, íntegros, isento de parasitas e/ou grãos com sinais de deterioração pelos mesmos, coloração marrom claro e característica, sem sujidades ou materiais terrosos, embalados em pacotes plásticos de 1 kg

Pacote 1,00 Quilograma

100,0000

10,2200

000448 81

Fermento químico em pó para cnfecção de bolos. Embalagem deve estar intacta, acondicionada em latas ou pacotes resistentes de 250 gramas, prazo de validade mínimo de 6 meses a partir da data de entrega, a rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, lote e informações nutricinais.

Unidade

10,0000

11,0140

000487 02

Filé de tilápia sem pele e sem adição de conservantes. Congelado e embalagem contendo rótulo conforme legislação, data de validade. O produto deve, obrigatoriamente, possuir registro em um dos órgãos de inspeção sanitária: SIF (Serviços de Inspeção Federal); SIE (Seviços de Inspeção Estadual); SIM (Serviço de Inspeção Municipal) ou SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção).

Quilograma

200,0000

51,4080

000448 83

Fubá de milho, fino, amarelo, enriquecido com ferro e ácido fólico. Não poderá ser pré-cozido, apresentar cor, cheiro e sabor próprio, com ausência de umidade, sujidades, fermentação e ranço. Embalagem de 1 kg em sacos plásticos transparente e rotulagem contendo informação nutricional e ter registro no MAPA, validade mínima de 6 meses.

Pacote 1,00 Quilograma

10,0000

5,3520

000468 96

Gelatina de vários sabores embalada com mínimo de 45 gr, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido

Unidade

100,0000

4,7650

000491 75

Granulado de chocolate a base de açúcar, cacau e/ou em formato cilíndrico ou similar, apropriado para cobertura e decoração de alimentos, apresentando característica próprias de cor, sabor, aroma e textura. Embalagem íntegra, resistente, atóxica, e devidamente lacrada contendo 500 gr.

Unidade

200,0000

18,4975

000453 83

Inhame de primeira qualidade, porte médio, fresco, compacto e firme, paresentando tamanho uniforme e suficientemente desenvolvido, estando livre de enfermidade, bolor, defeitos graves que alterem a conformação e aparência, sem lesões de origem física e mecânica (rachadura, perfurações, cortes), deverá apresentar grau de maturação tal que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação adequadas para o consumo.

Quilograma

150,0000

8,7700

000448 85

Iogurte sabores de morango, coco e salada de frutas, leite pasteurizado, açúcar, fermento lácteo, com polpa de frutas. O iogurte deve apresentar-se com aspectos próprios, cor e sabor característicos, livres de sujidades e qualquer substância contaminante, rotugaem e embalagem acondicinados bandeja plásticas de 510 gramas, contendo 6 uniades, contendo nome endereço do fabricante, nome e composição do produto, informação nutricional, data de fabricação e validade.

Bandeja

250,0000

9,6940

000448 87

Laranja pera rio de 1° qualidade, madura, compacta, fresca e firme, isenta de sujidades, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidas.

Quilograma

100,0000

5,0850

000468 98

Leite condensado composto de leite integral, açúcar e lactose (tradicional), de consistência cremosa e textura homogênea, lata de 395 gramas

Lata 395,00 Gramas

50,0000

8,3675

000448 92

Leite em pó integral, produto resultante da desidratação do leite fresco, aspecto em pó fino uniforme, sem grumos, isentos de particulas estranhas, cor branco amarelado, odor suave não ácido, não rançoso, sem odores estranhos, semelhante ao leite fluido, sabor suave, não ácido, não rançoso, leite em pó integral, mix vitaminico contendo ferro, cobre, iodo, zinco, maganês, magnésio, flúor, selênio e vitamin A, C, E, B1, B2, B6, B9, B12, H, K, PP, Pantotenico de cálcio e lecitina de soja, embalagem primária do produto deve ser polipropileno aluminizado, com capacidade 1 kg. o produto deverá ter no mínimo 8 meses de validade no ato da entrega.

Quilograma

50,0000

49,4475

000448 89

Leite UHT desnatado, submetido a altas temperaturas durante o seu processo de fabricação, porém com a preservação de seus nutrientes, ausência total de bactérias e antibióticos e não deve apresentar adição de água, o leite deve atender as características sensoriais exigidas pelo regulamento técnico de identidade e qualidade de produtos lácteos do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, aspecto líquido, cor branca, odor e sabor característicos, sem sabores nem odores estranhos. Embalagem cartonada, específica para o produto longa vida, que condicione 1 litro de leite, válidade mínima de 180 dias.

Litro

100,0000

7,3240

000448 91

Leite UHT integral sem lactose, para dietas com restrição de lactose, submetido a altas tempertauras durante o seu processo de fabricação, porém com preservação de seus nutrientes, ausência total de bactérias e antibióticos e não deve apresentar adição de água, o leite deve atender as características sensoriais exigidas pelo regulamento técnico de identidade e qualidade de produtos lácteos do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento, aspecto líquido, cor branca, odor e sabor característicos, sem sabores nem odores estranhos, embalagem cartonada, específica para o o produto longa vida, que adicione 1 litro de leite, validade mínima de 180 dias.

Litro

100,0000

7,8440

000448 90

Leite UHT integral, leite longa vida UHT integral, teor de matéria gorda, composto de carboidratos, proteínas, gorduras totais e saturadas, gorduras trans, fibra alimentar, sódio e cálcio, recipiente hermético em tipo tetra park, com 1 litro e validade de no mínimo 90 dias, com registro no ministério da agricultura.

Litro

200,0000

6,7450

000479 20

Linguiça suína, ou linguiça de carne suína, é um enchido feito com carne de porco, temperada com especiarias, sal e outros ingredientes.

Kg 1,00 Quilograma

200,0000

22,2150

000491 74

Linguiça tipo calabresa defumada elaborada com carnes suínas condimentada, embutida ao processo de cura e defumação, apresentando sabor e odor característicos, textura firme e coloração avermelhada uniforme. Rotulagem contendo denominação do produto, fabricante, número de lote, data de fabricação e prazo de validade.

Quilograma

200,0000

29,0525

000479 09

Maçã, nacional, tipo fuji ou gala,com grau de maturação tal que lhe permita suportar transporte, manipulação e conservação adequada para consumo mediato e imediato, tamanho médio, apresentando cor, tamanho e com formação uniforme, sem manchas, machucaduras, bolores, sujidades, ferrugem ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade, livres de resíduos e fertilizantes

Quilograma

200,0000

11,9700

000449 25

Macarrão tipo espaguete, número 8, massa com ovos, composição: farinha de trigo comum enriquecida com ferro e ácido fólico, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante, modo de preparo, data de fabricação, validade e lote visíveis. No seu rótulo deverá conter informação nutricional por porção.

Pacote 500,00 Gramas

50,0000

5,8780

000469 03

Maionese de excelente qualidade, composta por: óleo vegetal, água, ovos, vinagre, amido modificado, açúcar, sal, suco de limão, acidulante: ácido lático, estabilizante: goma xantana, conservador, sorbato de potássio, sequestrante EDTA, cálcio dissódico, aromatizante: óleo resina de páprica doce, óleo essencial de mostarda, embalagem de 500 gramas.

Frasco 500,00 Gramas

50,0000

12,7840

000479 11

Mamão comum, com grau de maturação tal que lhe permita suportar transporte, manipulação e conservação adequada para consumo mediato e imediato, tamanho médio, apresentando cor, tamanho e com formação uniforme, sem manchas, machucaduras, bolores, sujidades, ferrugem ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade, livre de resíduos e de fertilizante.

Quilograma

200,0000

7,4425

000469 93

Mandioca de 1º qualidade, o tubérculo deve ter o aspecto alongado, cheiro e sabor próprio, com cozimento garantido, compacto e firme, isento de material terroso, parasitas, mofos e sem parte arroxeadas, sem folhas e sem talos.

Kg 1,00 Quilograma

250,0000

10,1633

000453 84

Manga, fruta de boa qualidade, sem defeitos sérios apresentando tamanho, cor e com formação uniforme. Fruta bem desenvolvida e madura. A casca pode apresentar pequenas manchas, desde que não afete a qualidade do produto de aspecto fresco.

Quilograma

200,0000

9,4580

000448 95

Margarina com sal, pote de 500 gramas com teor de lipídos acima de 60%, composta de óleos vegetais, água, leite, sal, estabilizante, conservador, acidulante, aromatizante e outros ingredientes permitidos, transportada e cosnervada a uma temperatura não superior a 16°, embalagem primária herméticamente fechada e atóxica, embalagem secundária caixa de papelão reforçada, com validade mínima de 5 meses na data de entrega.

Pote 500,00 Gramas

800,0000

10,4080

000448 96

Melancia redonda, graúda, de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, acondicionada à granel.

Quilograma

150,0000

4,3500

000449 29

Melão de 1º qualidade, redondo, casca lisa, graúdo, maduro, cor própria, com polpa firme e intacta, com boa qualidade, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, defensivos, parasitas, larvas, sem lesões de origem física e mecânica.

Unidade

250,0000

10,1825

000448 97

Milho de pipoca classe amarela, tipo 1, beneficiado, limpo e seco, isento de matérias estranhas, impurezas, mofo ou fermentação, pacote de 500 gramas, validade mínima de 90 dias a partir da entrega do produto.

Unidade

60,0000

4,4580

000448 98

Milho para canjica grupo duro, classe amarelo, tipo 1 pacote 500 gramas

Unidade

60,0000

4,1960

000448 99

Milho verde em conservaem sachês ou lata com peso líquido de 300 gramas e pesodrenado de 200 gramas, simples com grãos inteiros, imersos em água, açúcar e sal (salmoura), tamanho e coloração uniforme, acondicionado em embalagem tipo sachê metalizados laminados, íntegro, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade do produto. Validade mínima 6 meses.

Lata 200,00 Gramas

100,0000

4,3880

000469 16

Óleo de soja 900 ml, refinado, obtido de espécie de vegetal, isento de ranço e substâncias estranhas, acondicionamento em frasco plástico com 900 ml, embalagem plástica, atóxica, transparente não violada, contendo dados dos produtos: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote gramatura, data de fabricação e vencimento não inferior a 10 meses contados a partir da data de entrega

Frasco 900,00 Mililitros

80,0000

8,9120

000487 23

Orégano desidratado, embalagem plástica, contendo a marca do produto, gramagem, data de validade e lote. Embalagem de 200 gr

Unidade

200,0000

14,8500

000449 01

Ovo branco, tamanho médio de 45 a 55 gramas, origem de galinha, cor branco, casca dura, lisa, limpa e íntegra sem trincas e deformações, fresco com clara límpida, transparente, consistente e densa, gema translúcida, consistente e centralizada no meio da clara, sabor e odor característico e agrádavel, produto de 1° qualidade com utilidade mínima de 15 dias, embalagem com data de utilidade e selo de inspeção, validade mínima 15 dias à temperatura ambiente, a partir da data de entrega.

Dúzia

30,0000

12,2580

000469 19

Pão de cachorro quente pacote de 650 gramas, cada pãozinho pesando aproximadamente 50 gramas, contém glúten, livre de gorduras trans, ingredientes: farinha de trigo,açúcar, sal, ovos, margarina, água, melhorador de farinha, conservante propianato de cálcio, fermento biológico, pacote com 10 unidades

Pacote

200,0000

17,4600

000449 03

Pão de forma: pão fatiado elaborado com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, cada fatia deve ter aproximadamente 25 gramas, macio, sem presença de matérias estranhas e sujidades, não deve ser embalado quente e nem apresentar casca tostada em excesso, embalagem de 500 g, de polietileno atóxico lacrada com data de fabricação e validade, peso e identificação de fornecedor. Validade mínima de 05 dias a contar da data da entrega.

Unidade

100,0000

10,6450

000449 04

Pão de queijo tradicional, macio por dentro e levemente crocante por fora, com aproximadamente 20 a 30 g cada, fresquíssimo (fabricado no dia da entrega).

Unidade

2.500,0000

13,5225

000449 08

Pão tipo bisnaguinha, tamanho 25 g, elaborado com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, açúcar, óleo vegetal, ovos, sal e fermento biológico. O produto deverá ser isento de gordura trans, corantes e conservantes. Embalagem: Saco de polietileno, transparente, atóxico, resistente, devidamente identificado, contendo aproximadamente 300 gramas..

Pacote

50,0000

10,2480

000449 05

Pão Tipo Francês, com adição de sal, composto de farinha de trigo especial,água, sal, e fermento químico, deverão ser acondicionadas em sacos de polietilenoatóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega, pesando 50 gramas, fabricado até 3 horas antes da entrega.

Unidade

40.000,0000

1,0050

000479 13

Pimentão amarelo in natura, subgrupo verde, de primeira qualidade, consistência firme, casca lisa e coloração verde brilhante, sem pontos escuros e danos aparentes.

Kg 1,00 Quilograma

100,0000

20,4766

000461 79

Pimentão verde in natura, subgrupo verde, de primeira qualidade, consistência firme, casca lisa e coloração verde brilhante, sem pontos escuros e danos aparentes.

Kg 1,00 Quilograma

50,0000

10,2180

000479 12

Pimentão vermelho in natura, subgrupo verde, de primeira qualidade, consistência firme, casca lisa e coloração verde brilhante, sem pontos escuros e danos aparentes.

Kg 1,00 Quilograma

50,0000

26,8100

000479 14

Pipoca doce, cereal de milho assado pacote 20 gramas

Pacote 20,00 Gramas

500,0000

1,8566

000449 07

Pirulito mastigavel de chiclete sabores variados, açucar, xarope de glicose acidulante, ácido cítrico, aromatizante. Corantes artificiais, não contem glutem, pacote com 1 quilograma.

Pacote 100,00 Unidades

80,0000

25,9000

000449 09

Presunto cozido fatiado sem capa de gordura, elaborado com carne de pernil suína selecionada e com ótimos ingredientes, cor rosada, cheiro próprio, sabor suave e resfriado. O produto deverá ser entregue fatiado, embalagem a vácuo em saco plástico transparente eatóxico, limpo, não violado, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento de cosnumo, deverá aprsentar validade mínima de 30 dias a partir da data de entrega.

Quilograma

200,0000

37,1980

000469 30

Queijo mussarela fatiada produto elaborado com leite, aspecto de massa semi-dura, cor branco creme homogênea, cheiro próprio, sabor suave, levemente salgado, embalagem de polietileno transparente com identificação do produto, dos ingredientes, informações nutricionais, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com legislação.

Kg 1,00 Quilograma

200,0000

46,3280

000449 12

Refrigerante extrato de cola, embalagem pet, marca de referência coca-cola, ou com qualidade equivalente ou superior, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome e endereço do fabricante, data de fabricação, validade e lote visíveis. No seu rótulo deverá conter informação nutricional por porção, garrafa 2,00 litros.

Garrafa 2,00 Litros

500,0000

13,0400

000449 13

Refrigerante extrato de guaraná, embalagem pet, marca referência, guaraná antártica, ou com qualidade equivalente ou superior, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome endereço do fabricante, data de fabricação, validade e lote visíveis, no seu rótulo deverá conter informação nutricional por porção, garrafa 2,00 litros

Garrafa 2,00 Litros

500,0000

11,3200

000449 14

Refrigerante extrato de laranja, embalagem pet, marca referência fanta ou sukita, ou com qualidade equivalente ou superior, constando identificação do produto, inclusive classificação e a marca, nome endereço do fabricante, data de fabricação, validade e lote visíveis, no seu rótulo deverá conter informação nutricional por porção, garrafa 2,00 litros

Garrafa 2,00 Litros

500,0000

11,4500

000461 81

Repolho 1° qualidade, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidade, parasitas e larvas.

Kg 1,00 Quilograma

200,0000

3,9975

000449 15

Rosca caseira (comum ou coco): rosca caseira doce de 60g cada, à base de farinha de trigo de boa qualidade, com miolo macio e casca de cor dourada e homogênea. Serão rejeitadas roscas mal assadas, queimadas, amassadas, achatadas, aquelas com aspecto massa pesada, as roscas não deverão conter adição de recheio ou cobertura. As mesmas deverão estar livres de sujidades ou quaisquer outros tipos de contaminantes como fungos e bolores, validade de 5 dias, embaladas e vedadas individualmente, em saco transparente próprio para alimento e pronta para consumo, com etiquetas contendo no mínimo nome do produto, sabor, ingredientes, peso, data de fabricação e prazo de validade.

Unidade

250,0000

4,9950

000449 17

Sal refinado, iodado, para consumo doméstico, pacote contendo 1 kg, com identificação do produto e prazo de validade.

Quilograma

50,0000

2,6860

000449 20

SALSICHA, com carne de frango, carne bovina, água, proteína de soja, carne mecanizada separada de aves, pele de frango, amido, sal e condimentos naturais. Resfriada, acondicionado em embalagem adequada, de acordo com asnormas da ANVISA-MG, com cor, odor, sabor e textura característicos.

Quilograma

250,0000

15,7250

000469 34

Sardinha em conserva (óleo), produto elaborado com sardinhas íntegras, descabeçadas, descamadas, evisceradas e livres de nadadeiras, acondicionada em embalagem primária: lata com lacre easy peel (dispensa abridor), peso líquido de 125 gramas, com respectiva informação nutricional, com data de fabricação, lote e prazo de validade de no mínimo 48 meses, embalagem lata com 125 gr.

Unidade

200,0000

6,9020

000469 35

Suco concentrado obtido da parte comestível da fruta, através de processo tecnológico adequado, não fermentado, de cor, aroma e sabor característicos de fruta, sem adição de açúcar, embalagem: garrafas Pet com capacidade de 500 ml , validade: mínima de 6 meses a contar da data de entrega, rotulado conforme legislação vigente

Frasco 500,00 Mililitros

100,0000

7,0660

000479 29

Suco de néctar da fruta sabor de CAJU, composto de polpa da fruta, água potável, edulcorantes e outros ingredientes permitidos isentos de açúcar e de aromatizantes artificiais, apresentando cor, aroma e sabor próprios, validade mínima 140 dias na datadaentrega, embalagem primária caixa cartonada luminizada, hermeticamente fechada, atóxica, contendo 1 litro.

Caixa 1,00 Litro

150,0000

11,0616

000479 27

Suco de néctar da fruta sabor de LARANJA, composto de polpa da fruta, água potável, edulcorantes e outros ingredientes permitidos isentos de açúcar e de aromatizantes artificiais, apresentando cor, aroma e sabor próprios, validade mínima 140 dias na datadaentrega, embalagem primária caixa cartonada luminizada, hermeticamente fechada, atóxica, contendo 1 litro.

Caixa 1,00 Litro

150,0000

11,0616

000479 26

Suco de néctar da fruta sabor de MANGA, composto de polpa da fruta, água potável, edulcorantes e outros ingredientes permitidos isentos de açúcar e de aromatizantes artificiais, apresentando cor, aroma e sabor próprios, validade mínima 140 dias na datadaentrega, embalagem primária caixa cartonada luminizada, hermeticamente fechada, atóxica, contendo 1 litro.

Caixa 1,00 Litro

150,0000

11,0616

000479 28

Suco de néctar da fruta sabor de PÊSSEGO, composto de polpa da fruta, água potável, edulcorantes e outros ingredientes permitidos isentos de açúcar e de aromatizantes artificiais, apresentando cor, aroma e sabor próprios, validade mínima 140 dias na datadaentrega, embalagem primária caixa cartonada luminizada, hermeticamente fechada, atóxica, contendo 1 litro.

Caixa 1,00 Litro

150,0000

11,0616

000479 25

Suco de néctar da fruta sabor de UVA, composto de polpa da fruta, água potável, edulcorantes e outros ingredientes permitidos isentos de açúcar e de aromatizantes artificiais, apresentando cor, aroma e sabor próprios, validade mínima 140 dias na datada entrega, embalagem primária caixa cartonada luminizada, hermeticamente fechada, atóxica, contendo 1 litro.

Caixa 1,00 Litro

200,0000

11,0616

000479 16

Tempero alho e sal, sem pimenta

Pote 1,00 Quilograma

30,0000

9,7040

000479 17

Tempero completo com pimenta, ingredientes: sal, condimento preparado de cebola, pimenta jalapena, pimenta de cheiro,pimenta preta, cebolinha, salsa, alho, manjericão, realçador de sabor glutamato monossódico, aromatizante natural e acidulante ácido cítrico não com tém glúten.

Pote 1,00 Quilograma

50,0000

11,7180

000453 70

Tomate, tamanho médio, de primeira qualidade, com aproximadamente 70 a 80% de maturação, coloração vermelha, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho.

Quilograma

250,0000

9,0540

000479 18

Torta de frango ou carne moída, contendo no mínimo: frango desfiado mussarela,molho de tomate e milho verde, fatia aproximadamente 100 a 150 gramas

fatia

2.000,0000

6,6666

000449 30

Uva Nacional de 1° qualidade, apresentando tamanho, cor e formação uniformes, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte.

Quilograma

100,0000

25,1400

000479 19

Uva passas preta sem caroço

Pacote 200,00 Gramas

30,0000

11,8975

000479 21

Vagem fresca, com coloração e tamanho uniformes típicos da variedade, sem manchas, machucaduras, bolores, sujidades, ferrugem ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade, livre de resíduos de fertilizantes.

Quilograma

200,0000

12,9225

 

1.2 – Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades dos órgãos e setores do Poder Executivo do Município de Biquinhas/MG, garantindo o regular funcionamento das atividades e serviços públicos municipais.

O presente Estudo tem como finalidade demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a elaboração do Termo de Referência, contemplando as especificações, quantidades estimadas, valores, condições e fornecimento dos produtos.

Considerando a necessidade contínua desses itens, a aquisição deverá ocorrer conforme a demanda da Administração, de forma a garantir o abastecimento adequado e evitar a interrupção das atividades dos setores municipais. Os produtos possuem características e padrões de qualidade definidos pelo mercado, sendo classificados como bens de natureza comum.

Na realização da contratação, deverá ser observado o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 086, de 11 de dezembro de 2023. A adoção do tratamento regionalizado mostra-se adequada em razão das características do objeto, especialmente pela necessidade de entregas regulares, frequentes e em prazos reduzidos, considerando que os gêneros alimentícios são produtos de consumo contínuo e, em determinados casos, sujeitos a perecibilidade e necessidade de reposição imediata. A participação de fornecedores locais e regionais tende a proporcionar maior agilidade logística, facilitar o atendimento das demandas da Administração e reduzir os riscos de atrasos, desabastecimento, perdas de produtos e demais situações que possam ocasionar prejuízos ao Município e comprometer a continuidade dos serviços públicos.

Dessa forma, a contratação regionalizada, nos termos e limites estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 086/2023 e pela legislação aplicável, busca conciliar a eficiência e a economicidade da contratação com o desenvolvimento econômico e social local e regional, ampliando a participação de empresas locais e regionais, sem prejuízo da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada pelos agentes designados pela Administração, observando-se as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual ou equivalente.

3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A empresa licitante deve proporcionar entrega de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Termo de Referência.

A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos produtos que serão entregues.

A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.

A empresa deverá fornecer gêneros produzidos de acordo com as normas vigentes, especialmente as sanitárias, de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, inclusive com prazo de validade superior a seis (6) meses para os NÃO perecíveis. Os itens deverão possuir garantia contra não conformidades de fabricação, a contar do recebimento definitivo dos mesmos, sendo esta garantia de sua total responsabilidade, inclusive os custos no que tange o transporte da CONTRATANTE à CONTRATADA e seu devido retorno a CONTRATANTE.

Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito conforme tabela de especificação e quantidades e registro no órgão fiscalizador da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, quando couber.

Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com as especificações mínimas exigidas abaixo:

• Identificação do produto;

• Embalagem original e intacta;

• Data de fabricação;

• Data de validade;

• Peso líquido;

• Número do Lote;

• Nome do fabricante;

• Registro no órgão fiscalizador quando couber.

A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos gêneros fornecidos.

A contratada deverá arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento dos gêneros, sem qualquer ônus para a contratante.

A contratada deverá repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de aquisição do objeto em desacordo com as condições pactuadas.

Os riscos de impactos ocasionados devido a produção na indústria, as empresas deverão atentar para as práticas de mitigação dos impactos na produção, como as lei e Resoluções que orientam a produção sustentável dessas atividades.

Importante ressaltar que, quando da entrega, as frutas e alimentos prontos para consumo deverão apresentar-se: isentos de substâncias terrosas; sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; sem parasitas, larvas ou outros animais, inclusive nas embalagens; sem umidade externa anormal; isentos de odor e sabor estranhos; embalados individualmente, conforme unidade pré- estabelecida; rotulados com a descrição dos ingredientes utilizados na sua preparação, de acordo com as normas técnicas vigentes, e com identificação fácil e legível das datas de fabricação e validade; conter baixo teor de açúcares e gorduras, conforme especificação; e ser livres de gordura trans.

Os produtos entregues deverão estar no terço inicial da validade, e apresentar as características constantes nas especificações do edital.

Os licitantes deverão possuir logística suficiente para atender as necessidades de armazenagem, principalmente em relação às temperaturas operacionais. As temperaturas devem ser mantidas adequadas durante o embarque, transporte, desembarque e entrega dos itens.

O desembarque deve ocorrer por conta dos fornecedores.

A qualidade física das embalagens e condições de refrigeração será de responsabilidade do fornecedor até o momento da entrega. Havendo qualquer anomalia qualitativa com lote de produtos recebidos, durante o armazenamento e preparo, quando não ocasionado por condições internas de guarda e armazenagem de responsabilidade de cada Secretária requisitante ou mesmo pelo fornecedor, este será comunicado para o imediato contato com a indústria para elucidar os fatos. Quando constatado que o problema não foi gerado pela Secretária responsável e sim pelo fornecedor ou indústria, caberá a solicitação de coleta e reposição da mercadoria na mesma quantidade e em condições sanitárias e de qualidade adequadas para o preparo e consumo.

4 – ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E VALOR

4.1 - Os quantitativos foram extraídos do levantamento de informações coletadas nos órgãos deste município, conforme descridos no quadro acima, segundo demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

4.2 – Para fins de aferição do valor mercadológico para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e no Portal Nacional de Compras Públicas (https://pncp.gov.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.

4.3 – O custo estimado da contratação é de R$ 389.956,92 Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos.

4.4 - Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

4.4.1- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal comopactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

4.4.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

4.4.3 - Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso;

4.4.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

4.4.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

4.4.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no item 4.4.3.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

4.4.4 - A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.

5 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Biquinhas/MG, sob a rubrica orçamentária:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.02.01.04.122.0003.2006.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Administração Material De Consumo

02.03.02.10.301.0020.2012.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Material De Consumo

02.03.02.10.302.0012.2014.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Serviços Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hospitalar Material De Consumo

02.03.02.10.303.0012.2016.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Atividades Assistência Farmacêutica - Bloco Assistência FarmacêuticaMaterial De Consumo

02.03.02.10.304.0013.2017.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em Saúde Material De Consumo

02.03.03.10.122.0012.2019.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde - Bloco Gestão SUS Material De Consumo

02.05.03.17.512.0092.2024.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Investimento em Infraestrurua de Saneamento Básico Material De Consumo

02.06.02.12.361.0006.2029.33903000 - fonte: 1.500.000.1001

Custeio das Atividades Pedagógicas e Administrativas do Ensino Fundamental Material De Consumo

02.06.02.12.365.0007.2031.33903000 - fonte: 1.500.000.1001

Desenvolvimento da Educação Infantil - 0 a 3 anos Material De Consumo

02.06.02.12.365.0007.2032.33903000 - fonte: 1.500.000.1001

Desenvolvimento da Educação Infantil - 4 a 5 anos Material De Consumo

02.07.01.15.122.0021.2033.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Gestão Administrativa da Secretaria de Obras, Serviços e Transportes Material De Consumo

02.08.02.08.244.0014.2040.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Serviço de Proteção Social Básica Material De Consumo

02.08.03.08.243.0014.2043.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Apoio Técnico, Administrativo e Operacional ao Conselho Tutelar Material De Consumo

02.11.01.27.812.0010.2048.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Gestão das Políticas Municipais de Esporte e Lazer Material De Consumo

 

6 – DA VIGÊNCIA

6.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo de contrato ou equivalente, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogada por igual período.

7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas dispostas na Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2 - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

 

7.3 – As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

 

7.4 – O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5 - Após a assinatura do contrato ou instrumento, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

 

8 – FISCALIZAÇÃO

 

8.1 – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

 

9 – FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

 

9.1 – O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução contratual, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração;

9.2 - O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do documento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º),

9.3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do documento, determinando prazo para a correção;

 

9.4 - O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

9.5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

9.6 - O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

 

10 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

10.1 – O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

 

10.2 - Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

 

11 – GESTOR DO CONTRATO

 

11.1 - O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vista à verificação da necessidade de adequações do documento para fins de atendimento da finalidade da administração.

11.2 - O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do documento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

 

11.3 - O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

 

11.4 - O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

 

11.5 - O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

 

11.6 - O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

 

11.7 - O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

 

12 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

12.1 – Recebimento

12.1.1 – Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável ao acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

12.1.2 - Somente serão aceitos produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes.

 

12.1.2.1 - Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

12.1.3 - O prazo de validade não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da validade total do produto, a partir da entrega, exceto os perecíveis.

 

12.1.4 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que é pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

 

12.1.5 - O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

 

12.1.6 - O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

12.2 – Liquidação

 

12.2.1 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada.

 

12.2.2 - O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2.3 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e da contratante;

d) o período respectivo da execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

 

12.3 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

 

12.4 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.5 - A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais para:

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

 

12.6 - Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

 

12.7 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

 

12.8 - Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

12.9 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

 

13 – PRAZO DE PAGAMENTO

 

13.1 - O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

13.2 - No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.

13.3 - É de responsabilidade do fornecedor a contabilização dos pagamentos efetuados pelo Município e caso haja necessidade, desde que solicitado antecipadamente, será fornecido exclusivamente o relatório extraído pelo sistema utilizado pelo Município.

 

14 – FORMAS DE PAGAMENTO

 

14.1 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

 

14.2 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

14.3 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

 

14.4 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

14.5 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

15 – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO

 

15.1 - A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento total ou parcial, conforme as regras previstas no presente tópico.

 

16 – CESSÃO DE CRÉDITO

 

16.1 - É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, conforme as regras deste presente tópico.

16.1.1 - As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.

 

16.2 - A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

16.3 - Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.

 

16.4 - O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

16.5 - A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.

 

17 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

 

17.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

 

17.1.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

17.2 - Forma de Fornecimento

 

17.2.1 - Os produtos deverão ser entregues da seguinte forma:

a) os produtos perecíveis e os não perecíveis deverão ser entregues em parcelas, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com o Setor de Compras que é o emissor das Ordens de Compras/Fornecimento e em conformidade com as mesmas.

b) a entrega dos produtos adquiridos deverá ocorrer no endereço indicado na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, Centro de Biquinhas, de segunda à sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 horas, sendo os servidores não responsáveis pelo recebimento fora desses dias e horários.

c) o prazo máximo para entrega dos produtos será de 05 (cinco) dias úteis, considerando que as Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente.

d) As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente.

e) o veículo de entrega dos gêneros perecíveis deverão estar de acordo com as normas sanitárias vigentes.

 

17.2.2 - As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega dos produtos, serão de total responsabilidade da CONTRATADA.

 

17.2.3 - Caso detecte alguma falha no fornecimento, em desconformidade com o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar a troca satisfatoriamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas.

 

18 – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

 

18.1 - Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

 

18.1.1 – Habilitação Jurídica:

 

18.1.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

 

18.1.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

18.1.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

 

18.1.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;

18.1.1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

18.1.1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

18.1.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

18.1.2 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

18.1.2 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

18.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

18.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU);

18.1.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

18.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

18.1.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

18.1.2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

18.1.2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

18.1.2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

18.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:

 

18.1.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II;

18.1. 4 – Qualificação Técnica:

 

18.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica, comprovando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, emitido por órgão público ou pessoa jurídica/física de privado de reconhecida idoneidade.

 

18.1.4.2 - Alvará de Localização e Funcionamento

 

18.1.4.3 - Alvará da Vigilância Sanitária;

18.1.5 - Declaração:

18.1.5.1 - Declaração conforme Modelo Anexo III - Modelo de declaração de cumprimento para ME e EPP;

 

19 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 

A solução proposta é a solicitação de Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados para atender demandas dos órgãos municipais.

 

A aquisição dos produtos listados através de Pregão Eletrônico se torna mais viável, pois irá contribuir na compra parcelada dos itens, e não a paralização dos serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, evitando qualquer tipo de interrupção dos serviços prestados em todos os órgãos do Executivo Municipal.

 

Diante do exposto, conclui que se deve realizar licitação própria, utilizando recurso próprio municipal para a compra dos itens presentes neste Estudo. Vale destacar que os preços foram coletados de forma unitária. Os gêneros alimentícios descritos neste estudo deverão ser entregues à contratante, mediante a demanda e em local conforme descrito na solicitação.

 

ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA

Pregoeira

 

ANEXO II - MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00091 Pregão Eletrônico Nº: 000017

 

Aos _______dias do mês de_______ de _______, através do presente instrumento de Ata de Registro de Preços, de um lado o Município de Biquinhas, com sede administrativa na Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas, MG, CEP 35621-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. «Responsável» e de outro lado a empresa <<FornecedorVencedor>>, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº: , estabelecido à Rua , Bairro , , doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº «Número do Processo», na modalidade «Modalidade» nº «Aquisição», resolvem registrar os preços abaixo referenciados, mediante cláusulas e condições seguintes:

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - O objeto desta Ata é o de Registro de Preços, do tipo Menor Preço – Por Item, para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para consumo diário e em ocasiões eventuais, para todas as secretarias, órgãos e demais dependências do Poder Executivo Municipal.

 

2 – DOS PREÇOS:

 

2.1 - Considera-se registrado os percentuais referentes aos itens abaixo discriminados:

 

Lote

Item

Descrição

Unidade de Fornecimento

Quantidade

 

 

 

 

 

 

2.2 - No preço registrado já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.

 

2.3 - Os valores devidos pelo Município serão pagos, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais.

 

3 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

 

3.1 -O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período.

 

4 - DA FORMA DE PAGAMENTO:

 

4.1 - Realizados os serviços a Detentora da Ata emitirá a fatura, sendo que o Município terá até 30 dias após a entrega do documento fiscal para efetuar o pagamento, o que será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por processo legal.

4.2 - O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor de Licitação e Compras que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos com sua exata especificação constante do Anexo I do Edital.

4.3 - Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

5 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

5.1 - A entrega dos produtos deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I deste Edital.

5.2 - A solicitação do objeto do Contrato de Fornecimento de Produtos será formalizada através de ordem de serviços, enviada por e-mail: compras@biquinhas.mg.gov.br

5.3 - As áreas competentes para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o fornecimento dos produtos desta licitação, é a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Setor de Compras, os Fiscais de Contrato e o Gestor de Contratos, devidamente designados.

6 - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

6.1.3.1. Para fins do disposto no caput deste item, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

6.1.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

6.1.3.3. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

6.1.4. A contratada se obriga a aceitar nas mesmas condições o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes definados no art. 125 da Lei Federal nº. 14.133/21.

7 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

7 - Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:

7.1 - Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento dos produtos objetos desta licitação;

7.2 - Manter, durante o período de vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.3 - Promover o fornecimento dos produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica, da seguinte forma:

7.3.1 - As Ordens de Fornecimento serão emitidas, semanalmente, de preferência, todas as segundas - feiras e a entrega dos produtos deverá ocorrer no máximo até a segunda-feira da semana seguinte e assim sucessivamente. Respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para entrega, tendo como parâmetro a data de recebimento das Ordens de Compras.

7.3.1.1 - a entrega dos produtos requisitados deverá ser TOTAL e, acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no Anexo I do Edital;

7.3.2 - O recebimento dos produtos se dará no local descrito na Ordem de Fornecimento ou no corpo do e-mail, não se responsabilizando a Administração pelo recebimento em outro local, dias e horários;

7.3.3 - Os produtos deverão ser entregues lacrados e selados pelo fabricante ou fornecedor e entregues devidamente embalados, contendo externamente a data, o nome do produto, quantidades e outras informações, de acordo com a legislação pertinente, de forma a garantir completa segurança durante o transporte e a identificar o seu conteúdo;

7.3.4 - O prazo de validade dos produtos deverá ser de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de validade, conforme especificidades de cada item.

7.4 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

7.5 - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

7.6 - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, igualmente, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;

7.7 - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

7.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;

7.9 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista cível ou penal, relacionados à execuçao dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

7.10 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;

7.11 - Receber as Ordens de Fornecimento via E-mail.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

Caberá ao Município de Biquinhas, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:

8.1 - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;

8.2 - Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos produtos.

9 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

9.1.1. deixar de entregar ou entregar os produtos em desacordo com os termos pactuados;

9.1.2. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.2.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.1.2.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.1.2.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

9.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

9.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

9.2.1. advertência;

9.2.2. multa;

9.2.3. impedimento de licitar e contratar e

9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

9.3.2. as peculiaridades do caso concreto

9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.

9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.

9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3 e 9.1.4, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

10 - DA CESSÃO

10.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, alem de construir infração passível de penalidade.

11 - DA PUBLICAÇÃO

11.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e também no Diário Eletrônico do Município.

12 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

12.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº 00091, Pregão Eletrônico nº 000017.

13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

13.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.02.01.04.122.0003.2006.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Administração Material De Consumo

02.03.02.10.301.0020.2012.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Programa Estratégia Saúde da Família - Bloco da Atenção Básica Material De Consumo

02.03.02.10.302.0012.2014.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Serviços Urgência e Emergência - Bloco Méd. Complexidade Amb Hospitalar Material De Consumo

02.03.02.10.303.0012.2016.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Atividades Assistência Farmacêutica - Bloco Assistência Farmacêutica Material De Consumo

02.03.02.10.304.0013.2017.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Atividades da Vigilância Sanitária - Bloco da Vigilância em Saúde Material De Consumo

02.03.03.10.122.0012.2019.33903000 - fonte: 1.500.000.1002

Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde - Bloco Gestão SUS Material De Consumo

02.05.03.17.512.0092.2024.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Investimento em Infraestrurua de Saneamento Básico Material De Consumo

02.06.02.12.361.0006.2029.33903000 - fonte: 1.500.000.1001

Custeio das Atividades Pedagógicas e Administrativas do Ensino Fundamental Material De Consumo

02.06.02.12.365.0007.2031.33903000 - fonte: 1.500.000.1001

Desenvolvimento da Educação Infantil - 0 a 3 anos Material De Consumo

02.06.02.12.365.0007.2032.33903000 - fonte: 1.500.000.1001

Desenvolvimento da Educação Infantil - 4 a 5 anos Material De Consumo

02.07.01.15.122.0021.2033.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Gestão Administrativa da Secretaria de Obras, Serviços e Transportes Material De Consumo

02.08.02.08.244.0014.2040.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Serviço de Proteção Social Básica Material De Consumo

02.08.03.08.243.0014.2043.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Apoio Técnico, Administrativo e Operacional ao Conselho Tutelar Material De Consumo

02.11.01.27.812.0010.2048.33903000 - fonte: 1.500.000.0000

Gestão das Políticas Municipais de Esporte e Lazer Material De Consumo

 

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1 - O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.

14.2 - A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica.

14.3- O detentor da ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório.

14.4- As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios para execução, as obrigações da Administração e da Empresa registrada, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo Contratual.

14.5- Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o Edital, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

15 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

15.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

15.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

15.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

15.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 15.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

15.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

15.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

15.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

15.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores. 15.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária. 15.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

16 – DO FORO:

16.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.

 

________________

Prefeito Municipal

 

________________

Contratada

CNPJ

 

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00091 Pregão Eletrônico Nº: 000017

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21

(Nome da Empresa) _______________ , CNPJ Nº _______________, sediada na Rua _______________, nº _____, bairro _______________, CEP _______________, município de _______________, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:

I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

 

_______________, _____ de ______ de 2026.

 

______________________

[Nome e assinatura do responsável pela empresa]


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:5F06A420