ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BARBARA
Secretaria Municipal de Governo, Esporte e Ordem Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E ORDEM PÚBLICA - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 29 DA LEI FEDERAL N.º 13019/2017)
Em consonância à Lei supracitada e Ref. celebração de Termo de Convênio entre a administração pública municipal e a Associação Atlética Taguatinga – Tachicks, cujo objeto será a destinação de recursos para custeio de despesas operacionais vinculadas à execução de projeto esportivo e social, incluindo aquisição de materiais esportivos de consumo, contratação de serviços técnicos especializados de pessoa jurídica, manutenção e adequação de espaços esportivos, apoio logístico, alimentação vinculada às atividades do projeto e demais despesas necessárias ao desenvolvimento das ações esportivas e sociais da entidade;
Considerando a relevância social e a necessidade do Município em ampliar o atendimento, o esporte e o lazer;
Considerando que a Associação Atlética Taguatinga – Tachicks é entidade representativa e sem fins lucrativos, composta por famílias e apoiadores que atuam de forma voluntária e organizada na promoção de ações de acolhimento, orientação e inclusão das pessoas na modalidade esportiva, possuindo conhecimento e vivência direta com a realidade desse público no Município;
Considerando o disposto que autoriza a transferência de recursos financeiros destinados à celebração de parceria com o Associação Atlética Taguatinga – Tachicks, na forma do art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
Considerando que, no exercício de 2026, foi destinada emenda impositiva pela Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG à Associação Atlética Taguatinga – Tachicks, com a finalidade de destinação de recursos para custeio, incluindo aquisição de materiais, contratação de serviços tecnicos, manutenção e logistica, nos termos da legislação orçamentária vigente;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação Atlética Taguatinga – Tachicks em Santa Bárbara, CNPJ n.º 23.942.964/0001-54, na forma do art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Santa Bárbara, 17 de novembro de 2026.
Rogério do Nascimento Cardoso
Secretário Municipal de Governo, Esporte e Ordem Pública.
Publicado por:
Edson Fernandes Júnior
Código Identificador:5F07B7D6