ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 26 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo à Associação Beneficente de Nova Ponte, inscrita no CNPJ sob o nº 51.491.137/0001-27, a área de um terreno urbano de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), integrante da Quadra 18B – Lote 12, situada na Avenida do Comércio, Bairro Residencial Parque das Árvores, na cidade de Nova Ponte, com os seguintes limites: 12,00m frente, 12,00m fundo, 40,00m lado direito e 40,00m lado esquerdo, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, a este incluso.

 

Art. 2º A doação disposta no artigo 1º destina-se exclusivamente para construção de espaço físico para execução de programas sociais.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, bem como o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Ponte no prazo de 120 (cento e vinte) dias após lavratura da respectiva escritura.

 

Parágrafo Único. Os prazos referidos no caput deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo.

 

Art. 4º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária.

Art. 5º O imóvel ora doado, reverterá sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações neles existentes, se dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses a obra não for concluída.

 

§ 1º O prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado através de Lei específica, desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.

 

§ 2º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações neles existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno direito.

 

Art. 6º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação.

 

Art. 7º A respectiva doação é dispensada de licitação com fulcro no artigo 76, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 26 de abril de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento 

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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