ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 40/2025

Termo de suspensão da execução do Contrato nº 040/2025 – Dispensa de Licitação 008/2025, relativo à contratação Contratação de empresa especializada em consultoria, assessoria e apoio administrativo para a Gestão da Política de Assistência Social na Implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Com atendimento presencial de 30 horas semanais na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social neste Município de Cajuri/MG.

 

Aos 3 dias do mês de 03 de novembro de 2025, o MUNICÍPIO DE CAJURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001- 70 representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966- 40, por meio da Secretaria de Planejamento, orçamento e Gestão, denominado CONTRATANTE, e a por outro lado a empresa, FREDERICO FARIA CONSULTORIA E GESTAO LTDA - Avenida Ernesto Lopes nº 40 apto 201, Bairro Centro, município de Coimbra/MG, CEP 36550-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 58.804.491/0001-03, neste ato representada pelo Sr. SAMYR DE FARIA FREDERICO, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro(a), data de nascimento 23/03/1987, nº do CPF 092.511.826-55, documento de identidade MG13825421, SSP, MG, com domicílio / residência a AVENIDA ERNESTO LOPES, número 40, APT 201, bairro / distrito CENTRO, município COIMBRA - MINAS GERAIS, CEP 36.550-000, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a celebração de instrumento contratual pelas partes, e o que consta no Processo Administrativo nº 029/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, resolve suspender a execução do Contrato de nº 040/2025, o qual firmaram em 28 de fevereiro de 2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. a. Suspensão, por 60 (Sessenta) dias, de comum acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA, da execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 040/2025, (Licitação – Dispensa 008/2025), cujo objeto era a Contratação de empresa especializada em consultoria, assessoria e apoio administrativo para a Gestão da Política de Assistência Social na Implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Com atendimento presencial de 30 horas semanais na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cajuri e atendimento remoto para demandas específicas, com objetivo de suprir a necessidade de implantar melhoria na convivência social, objetivando fortalecimento de vínculos sociais e nos serviços de proteção à família que convivem com a vulnerabilidade social, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar tais despesas, neste Município de Cajuri/MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2. a. Por força deste termo de suspensão, que entra em vigor na data de sua assinatura, fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso, do qual restam por transcorrer 116 (cento e dezesseis) dias, conforme Contrato n° 040/2025;

 

2. b. Uma vez cessados os motivos da suspensão do instrumento contratual, a execução dos serviços deve ser retomada mediante ordem escrita da CONTRATANTE, que designará reunião com antecedência ao ato para realinhamento dos serviços, com o que se compromete, desde já, a CONTRATADA; e

 

2. c. Para a retomada dos serviços descritos na Cláusula 2.a., o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, na forma do §5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS

3.a. Por força deste termo de suspensão, ficam suspensos, proporcionalmente ao período de suspensão da execução dos serviços, todos os pagamentos devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em decorrência do Contrato nº 040/2025.

 

3.b. Em razão da suspensão da execução contratual aqui estabelecida, seja por seus efeitos diretos ou indiretos, não farão jus quaisquer das partes ao recebimento de indenizações, pagamento extraordinários e/ou ressarcimento de valor a qualquer título.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

4.a. O presente Termo de Suspensão encontra embasamento legal no Art. 137, §2º, inc. II da Lei nº 14.133/21.

 

4.b. A suspensão do contrato se dará pelo prazo máximo convencionado na Cláusula 1.a. deste instrumento, podendo ser retomado com antecedência e a critério da Administração Pública, medida que visa dirimir eventuais prejuízos de caráter econômico pela mitigação do giro empresarial face ao atraso de pagamentos, considerando que a sistemática pública exige – a priori – a execução do serviço.

 

4.c. Os motivos determinantes que justificam referido ato é a necessidade de realocação de recursos orçamentários, ocorrência de caso fortuito/força maior.

Ressalta-se que essas, que a medida se faz imperativa para a manutenção do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.

 

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5. a. Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas em contrato, que não foram alteradas pelo presente termo.

 

5. b. Assim, justas e acertadas, as partes assinam o presente termo em formato digital para um só efeito, também subscrito por duas testemunhas instrumentárias.


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:5F17015A