ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.816 DE 26 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$259.266,21 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
MEIO AMBIENTE |
2.278 |
1003 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.708.000.0000 |
259.266,21 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
259.266,21 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
259.266,21 |
|||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$891.419,65 (Oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
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SECRETARIA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
MEIO AMBIENTE |
1.015 |
1029 |
4.4.50.41.00.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.500.000.0000 |
500.000,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.089 |
352 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.500.000.0000 |
136.398,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.092 |
377 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.500.000.0000 |
4.800,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.092 |
378 |
3.3.71.70.00.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
1.500.000.0000 |
250.221,65 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
891.419,65 |
|||||
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
891.419,65 |
|||||
II – Fichas a serem anuladas:
|
SECRETARIA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
PLANEJAMENTO E OBRAS |
2.311 |
77 |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.500.000.0000 |
100.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS |
100.000,00 |
|||||
|
INFRAESTRUTURA |
2.026 |
152 |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.500.000.0000 |
100.000,00 |
|
INFRAESTRUTURA |
2.312 |
196 |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.500.000.0000 |
200.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
300.000,00 |
|||||
|
FINANÇAS |
2.023 |
902 |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.500.000.0000 |
100.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
100.000,00 |
|||||
|
MEIO AMBIENTE |
2.022 |
417 |
3.3.71.70.00.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
1.500.000.0000 |
141.198,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.022 |
416 |
3.1.71.70.00.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
1.500.000.0000 |
19.670,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.022 |
417 |
3.3.71.70.00.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
1.500.000.0000 |
50.551,65 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.300 |
389 |
3.3.50.43.00.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.500.000.0000 |
70.000,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.300 |
393 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.000.0000 |
65.000,00 |
|
MEIO AMBIENTE |
2.278 |
425 |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.000.0000 |
45.000,00 |
|
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
391.419,65 |
|||||
|
TOTAL A ANULAR |
891.419,65 |
|||||
Art. 3º As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 26 de junho de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO l
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5F1B5DE2