ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.125 DE 07 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 1.125, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$2.290.000,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$2.290.000,00 (dois milhões duzentos e noventa mil reais), para cobertura das despesas com a construção da nova unidade básica de saúde DR ELTON LONDE, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.03.02.10.301.1004.1039

44.90.51.00

2.621.00

242

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.290.000,00

Total

 

 

 

 

2.290.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 2621- Transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$2.290.000,00 (Dois milhões duzentos e noventa mil reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 07 de junho de 2024.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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