ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.669, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares para fins de execução de recursos extraordinários oriundos da celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$11.645.000,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento vigente, consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR (R$) |
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02.06.00-12.361.0018-1.0015 |
Construção, reforma e ampliação de prédios escolares e quadras |
4.4.90.51.00 |
3.848.000,00 |
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02.06.00-12.361.0018-1.0016 |
Aquisição de móveis e equipamentos para Escolas Municipais |
4.4.90.52.00 |
3.137.000,00 |
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02.06.00-12.361-0019-1.0017 |
Aquisição de veículos para Secretaria da Educação |
4.4.90.52.00 |
3.753.000,00 |
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02.06.00-12.365.0023.2.0040 |
Manutenção das Pré-Escolas Municipais |
3.3.90.30.00
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200.000,00 |
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02.06.00-12.361.0018.2.0035 |
Manutenção do Ensino Escolar Municipal |
3.390.30.00 |
457.000,00 |
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02.06.00-12.361.0019.2.0036 |
Manutenção do Serviço de Transporte Escolar |
3.3.90.30.00 |
250.000,00 |
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TOTAL |
11.645.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura dos créditos acima serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação obtido na Fonte 00.01.71 – Transferências do Estado Referentes a Convênios Vinculados à Educação, conforme inc. II, §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Emendas Parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:5F2861FA