ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.669, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares para fins de execução de recursos extraordinários oriundos da celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$11.645.000,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento vigente, consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR (R$)

02.06.00-12.361.0018-1.0015

Construção, reforma e ampliação de prédios escolares e quadras

4.4.90.51.00

3.848.000,00

02.06.00-12.361.0018-1.0016

Aquisição de móveis e equipamentos para Escolas Municipais

4.4.90.52.00

3.137.000,00

02.06.00-12.361-0019-1.0017

Aquisição de veículos para Secretaria da Educação

4.4.90.52.00

3.753.000,00

02.06.00-12.365.0023.2.0040

Manutenção das Pré-Escolas Municipais

3.3.90.30.00

 

200.000,00

02.06.00-12.361.0018.2.0035

Manutenção do Ensino Escolar Municipal

3.390.30.00

457.000,00

02.06.00-12.361.0019.2.0036

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar

3.3.90.30.00

250.000,00

TOTAL

11.645.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos acima serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação obtido na Fonte 00.01.71 – Transferências do Estado Referentes a Convênios Vinculados à Educação, conforme inc. II, §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Emendas Parlamentares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:5F2861FA